LEI MUNICIPAL Nº 1438/2016

De 27 de junho de 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio até o valor de R$ 898.800,00 (Oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), sendo para o ano de 2016 o valor de R$ 599.200,00(Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos Reais) e para o ano de 2017 o valor de R$ 299.600,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil e Seiscentos Reais), com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, tendo por objetivo o desenvolvimento de atividade para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

§ 1º - O valor do repasse mensal estimado é de R$ 74.900,00 (Setenta e Quatro Mil e Novecentos Reais), e que será feito até o 5º dia do mês subsequente.

§ 2º - A liberação dos repasses subsequentes ficará condicionada à prestação de contas do repasse anterior pela Prefeitura Municipal ao Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE.

ARTIGO 2º - O prazo de vigência do termo de convênio é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo.

ARTIGO 3º - Caberá especificamente ao Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE:

a) Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;

b) Obter da Concedente a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem concedidas;

c) Encaminhar à Concedente os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;

d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;

e) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:

Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Concedente, o estudante e a Instituição de Ensino; Contratar e manter, durante a vigência do presente convênio, Apólice Coletiva de Seguro contra Acidentes Pessoais, da qual passa a figurar a CONCEDENTE como SUB-ESTIPULANTE em favor do grupo de estagiários contratados sob a intermediação do CIEE;

f) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da Concedente;

g) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades devidamente preenchido pela Concedente;

h) Controlar a informação e disponibilizar para a Concedente e para a Instituição de Ensino a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de Estágio;

i) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;

j) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da Concedente;

k) Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os estagiários;

l) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE que estiverem em estágio nas dependências da CONCEDENTE;

m) Avaliar o local de estágio/instalações da concedente, subsidiando as Instituições de Ensino conforme determinação da Lei.

ARTIGO 4º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 599.200,00 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos Reais), nas rubricas:

EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

04.01.12.361.0037.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

101.864,00

EDUCAÇÃO – ENSINO INFANTIL

04.01.12.365.0039.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

221.704,00

EDUCAÇÃO – DESPORTO

04.07.27.812.0045.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

11.984,00

SAÚDE – GESTÃO

05.01.10.122.0016.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação	R$:	29.960,00
SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
05.01.10.301.0016.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação	R$:	29.960,00

SAÚDE – MAC

05.01.10.302.0016.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

5.992,00

ASSISTENCIA SOCIAL

08.01.08.244.0029.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

89.880,00

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

09.01.20.122.0009.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

11.984,00

COORDENAÇÃO E FINANÇAS

03.01.04.123.0005.1238.33.50.41.0000 – Firmar Convênio com Entidades e Cooperação	R$:	95.872,00

ARTIGO 5º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias expressas no Artigo 4º desta lei, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros.

ARTIGO 7º - A ação decorrente desta Lei fica inclusa na Lei Municipal nº 1100/2013 – PPA - Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1348/15 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 643/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional