LEI N.º 1.301/2025 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2025.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 1.255/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de General Carneiro - MT, para o Exercício de 2025, é dá outras providências.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 1.255/2024, de 29 de novembro de 2024, que passará a viger com a seguinte redação:

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.

II- ...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, 17 de outubro de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal