LEI ORDINÁRIA Nº 2.969, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Ordinária n.º 2.941/2025 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária n.º 2.941, de 16 de setembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias, visando atender às necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado abaixo:

	Categoria Funcional	N° Vagas (1)	Requisitos(2)	Remuneração(2) inicial	Carga Horária/ semanal
I	Agente Comunitário de Saúde - ACS	CR	*	*	40h
II	Agente de Combate às Endemias - ACE	CR	*	*	40h
III	Técnico de Enfermagem	CR	*	*	40h
IV	Técnico em Saúde Bucal	CR	*	*	40h
V	Assistente Social	CR	*	*	40h
VI	Enfermeiro	CR	*	*	40h
VII	Médico Generalista	CR	*	*	40h
VIII	Odontólogo	CR	*	*	40h

(1) CR - Cadastro Reserva. (2) De acordo com a Lei Municipal 2.470/2022 e suas alterações posteriores e Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações posteriores, e demais legislação que tratar da matéria.

§ 1º O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo, será para a formação de cadastro reserva, com a finalidade de cobrir vagas de servidores efetivos em licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares, ocupantes de cargos gratificados, dentre outros afastamentos legais.

§ 2º A categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde (ACS) será para suprir e atender a demanda de vaga existente em qualquer área.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de outubro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal