A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 23001060100919255, pgs. 01/04; emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 04/07/2025 em nome do Sr. Jose Divino de Aquino, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 382 (trezentos e oitenta e dois) dias líquidos, ou seja, 01 (um) ano e 17 (dezessete) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
10/05/1984 a 21/11/1984	EMPRESA GONTIJO E TRANSPORTE LTDA	00 Anos, 06 Meses e 12 Dias
27/06/1990 a 01/01/1991	MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA	00 Anos, 06 Meses e 10 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 17 de outubro de 2025.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV