PORTARIA Nº 1343/2025

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria Voluntária da servidora Maria José Rodrigues de Jesus, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §1º, Inciso III, combinado com dos artigos 37, caput e §§ 10 e 14, e 40, caput, incisos e parágrafos da CF/88, c/c 44, caput e incisos, e 46, caput e incisos, c/c artigos 58, inciso II e parágrafos todos da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, art. 3º, da Lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária a servidora Maria José Rodrigues de Jesus, brasileira, portadora do CI/RG nº 0848636-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 327.600.271-04, portadora do Título de Eleitor nº 004699571821, efetiva no cargo de Professora, classe “B/06”, Matrícula Funcional nº 3349, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu para os Regimes Previdenciários de 21 de fevereiro de 1994 a 31 de dezembro de 1994; 26 de fevereiro de 1996 a 29 de maio de 1996 e 24 de fevereiro de 1997 a 31 de dezembro de 1997, para o MTPREV, totalizando 718 dias, 01 ano, 11 meses e 10 dias; 08 de fevereiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999; 12 de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001; 04 de março de 2002 a 12 de julho de 2002; 13 de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2002; 10 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2003; 09 de fevereiro de 2004 a 23 de dezembro de 2004; 14 de fevereiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005; 13 de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006; 12 de fevereiro de 2007 a 31 de 31 de dezembro de 2007; 13 de fevereiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008; 02 de fevereiro de 2009 a 23 de dezembro de 2009; 01 de fevereiro de 2010 a 20 de maio de 2010 para o RGPS- Regime Geral de Previdência Social, totalizando, 3.270 dias, 09 anos e 14 dias; 24 de junho de 2010 a 01 de outubro de 2025, totalizando 5.575 dias, 15 anos, 03 meses e 10 dias, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, perfazendo um total de 9.586 dias, 26 anos, 03 meses e 15 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.09.00000008, a partir de 17 de outubro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de outubro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal