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Pref. Novo Horizonte do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder a servidora Sirlei Antonia Castilho, brasileira, viúva, Conselheira Tutelar, portadora do CIRG: nº 423.852 SSP/MT e do CPF: nº 311.342.541-72, Título Eleitoral nº 002548021805 – Zona 027 – Seção 0116, residente e domiciliada na Rua Castro Alves, 107, nesta cidade de Novo Horizonte do Norte-MT, licença para concorrer às Eleições Municipais de 2016 ao cargo de vereadora, de acordo com a Lei Eleitoral, Constituição Federal, Regimento Interno do Conselho Tutelar e considerando o Art.83, §1º da Lei Municipal nº 429/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT, no período de 02 de julho a 03 de outubro de 2016.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 01 de julho de 2016.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL