Dispõe sobre a designação da Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo eleitoral para escolha dos segurados que irão compor o Conselho Municipal de Previdencia Social do RPPS Barão-Previ, para mandato de quatro anos.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com base no Art. 6º da Lei nº 9.717 de 27/11/1998 e o disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 340, de 03 de julho de 2009 e o disposto nos § 2º e § 3º do Art. 70 e nos § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º do art. 73 da Lei nº722/2025, de 21 de março de 2025 que altera a lei nº 340/2009.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Eleitoral encarregada de organizar, coordenar, conduzir e julgar as etapas do processo eleitoral do Conselho Municipal de Previdencia Social dos Servidores do Município de Barão de Melgaço/MT, para mandato de 4 (quatro), de 27/11/2025 a 27/11/2029.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

I – GETULIO SANTANA PADILHA, Fiscal de Meio Ambiente, CPF: 809.567.341-20 , Representante dos Segurados;

II – BENEDITA DA SILVA QUEIROZ, Fiscal de Tributos, CPF: 594.911.751-49, Representante dos Segurados;

III – EMERSON AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES, Agente de Segurança CPF: 667.167.051-04, Representante dos Segurados.

Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:

I – Após Publicação do Edital de Convoção de Eleição efetuado pelo Presidente do Conselho Previdenciário, definir critérios, prazos e procedimentos de inscrição dos segurados ativos e inativos para fazerem parte do conselho;

II – Verificar a documentação e habilitar os segurados aptos a participarem do processo;

III – Conduzir a Assembleia de Eleição;

IV – Lavrar a ata da eleição;

V – Encaminhar o resultado final para homologação e posse.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 17 de outubro de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita