EXTRATO DE ADITAMENTO

ADITIVO 03 CONTRATO CONCESSÃO Nº 002/2023

Partes: Município de Campo Novo do Parecis x CTR CAMPO NOVO SPE LTDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.361.024/0001-07.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE, da Concessão Serviço nº 02/2023, 19 de julho de 2023.

Aditamento: Fica concedida a repactuação contratual, com base na planilha de custos da Contratada, o percentual de 6,21 % (seis inteiros e vinte e um centésimos.) a partir de 28/05/2025.

2.1. O valor unitário da tonelada passará de R$ 253,90 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), para R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), que será aplicado somente para os resíduos recebidos a partir de 28/05/2025.

Dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

Programática: 08.004. 17.512.0006.20080 . 3367830000

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício.

Fundamentação: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas no Memorando 13.068/2025  do sistema 1Doc da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e PARECER CONTÁBIL Nº 01/2025 SEFINS-CCONT, realizado pela Diretora Depto. Adm. Trib. Financeiro Monique Alencar Caetano Altes.

Secretaria: Secretaria Mun. D. Econômico e Meio Ambiente

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Contratante