O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POCONÉ/MT”, de propriedade da empresa ISADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ Nº.60.184.706/0001-82, perfazendo o valor total da locação em R$359.400,00(trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) referente a 12 (doze) meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 17 de Outubro de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal