SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 36.673,00 (TRINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 36.673,00 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e três reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.501.0000000	30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.501.0000000	6.673,00
Total		36.673,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	2.501.0000000	36.673,00
Total		36.673,00

ARTIGO 3º O crédito de que trata o artigo anterior tem origem no saldo remanescente da abertura de crédito autorizada pela Lei nº 2.733/2025, o qual não foi integralmente utilizado para o objeto originalmente proposto, sendo agora remanejado para fins compatíveis com a execução orçamentária vigente.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT