SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 201.800,00 (DUZENTOS E UM MIL E OITOCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.886 de 13 de outubro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.500.0000000	181.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais	2.500.0000000	11.500,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais	2.500.0000000	9.300,00
Total		201.800,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 15 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT