PORTARIA N.º 25/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Leiví Pereira dos Santos em decorrência do falecimento da servidora Sra. Ilda Rodrigues de Almeida”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2026 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento em 08/03/2025 da servidora Sra. Ilda Rodrigues de Almeida, brasileira, servidora aposentada por invalidez, no cargo de Contínua, Referencia 02, Nível 02, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Organização Social de Juara, devidamente registrada pelo ACORDÃO TCE-MT Nº 988/2002, por período vitalício o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Sr. Leiví Pereira dos Santos, brasileiro, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.03.00003P, a partir de 26/09/2025, data do requerimento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 26 de setembro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 01 de outubro de 2025.

 

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 26/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Marcos de Oliveira”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 069/2010 - Transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreira Geral da Prefeitura Municipal de Juara/MT e Lei nº 3.277/2025 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao ano de 2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Marcos de Oliveira, brasileiro, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, servidor efetivo no cargo de Agente de Vigilância - Vigia, 200h mensal, Classe B, Nível 06, matricula sob n. 4386, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, contados até 01/10/2025, proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.02.00024P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 01 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 01 de outubro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 27/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Rozenir Vilela Nunes.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 3.276/2025 Que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos Ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Rozenir Vilela Nunes, brasileira, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe C, Nível 09, com carga horária de 150 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob n° 458, contando com 29 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, contados até 01/10/2025, conforme processo administrativo do PREV- JUARA nº. 2025.04.00029P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 01 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 01 de outubro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal