PODER EXECUTIVO

Designa Marcela Machado Vaz, fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Rondolândia-MT.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV, art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV; Decreto nº 243/2024, Decreto nº 250/2024, Lei nº 14.133/2021, e

Considerando todos os processos administrativos destinados a contratação de serviços vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI;

Considerando o Memorando n. 041/SEMAGRI/2025, de 10/10/2025, onde o secretário da pasta solicita a nomeação da servidora para desempenhar como fiscal de contratos da SEMAGRI.

DECRETA:     

Art. 1º. Designo a servidora Marcela Machado Vaz, matrícula nº 3730, fiscal dos contratos administrativos e das atas de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI; 

Parágrafo único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras e outros serviços, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízos ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais. 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Rondolândia/MT, 17 de outubro de 2025.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal