PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

Objeto: Contratação de empreitada para construção de bueiro simples tubular de concreto 6m de comprimento, 1m diâmetro com berço.

CONTRATADO: MEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ Nº: 02.057.439/0001-86

ENDEREÇO: AVENIDA DOS IMIGRANTES, FIDERLANDIA, RIO BRANCO/MT.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.

Prazo de vigência do contrato: 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 07 de outubro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal