Dispõe sobre as certificações e registro de entidades inscritas neste Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, no município de Água Boa/MT. 

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme a deliberação da reunião extraordinária do dia 17 de outubro de 2025 (Ata nº 017/2025), no uso suas competências,

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, que a concessão ou renovação de certificado será concedida a entidade que presta serviços ou realiza ações, de forma gratuita o desenvolvimento integral da criança e do adolescente baseada nos direitos fundamentais, a saber: Direito à Vida e à Saúde; Direito à Liberdade; Respeito e à Dignidade, Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho; Direito à Assistência Social:

CONSIDERANDO que o §1º do artigo 91 da Lei 8.069/1990 (ECA), estabelece que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO que o Instituto Peter de Educação e Cultura Società Formação Profissional de Água Boa/MT, inscrita no CNPJ n° 21.289.889/0001-49, declarada utilidade pública pela Lei Municipal nº 8.077, de 08 de agosto de 2002, inscrita no Conselho sob o nº 005/2019. Apresentou seus relatórios anuais de atividades executadas no ano de 2024 e está apta para receber a concessão do Certificado do Registro;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 023/2025-CMDCA, de 17 de outubro de 2025 que regula o registro de entidades e inscrição de programas, projetos ou serviços junto ao CMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em Reunião Extraordinária do dia 17 de outubro de 2025, realizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Agus Boa, localizado na Rua 10 com Avenida Planalto nº 490, Centro, Água Boa¨- MT, registrada na Ata 017/2025;

CONSIDERANDO que todos atos deliberativos deverão ser convertidos em resoluções e publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo;

RESOLVE

Artigo 1º- Concede a certificação para as seguintes instituições:

a) INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, inscrita no CNPJ n° 21.289.889/0001-49, que SOCIETÁ atua no Estado de Mato Grosso e receberá o Certificado de Registro n 019/2025/CMDCA para o período de 2025/2027 com validade de 02 (dois) anos (até 17 de outubro de 2027);

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 17 de outubro de 2025. 

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA