P O R T A R I A Nº. 0169/2025

DISPÕE SOBRE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, e:

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial para certificar a validade dos processos seletivos, contratos administrativos e individuais de investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), do período de exercício neste município antes de 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006.

Art. 2º. A Comissão Especial será composta por um representante da Secretaria Municipal de Administração, e dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração será representada na comissão pela servidora:

I – Rosilene Garcia Barroso dos Santos – Presidente.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde será representada na comissão pelos seguintes servidores:

I – Maria Marinalda Ribeiro - Membro.

II – Marinalva Fernandes Beato - Membro.

Art. 3º. A comissão terá um prazo de 10 (dez) dias, podendo prorrogar por igual período, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos que trata a Lei Federal nº. 11.350/ 2006, Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Resoluções de Consulta nº. 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, aos 17 dias do mês de outubro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal