O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 26.388 de 25 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Ficais do Contrato

Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscais de Execução:

Engenheira Civil Thais Dutra de Souza Militão

Arquiteta Michela Márcia Camargo da Silva

Engenheiro Civil Gean Carlos Soares Militão

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
Contrato 119/24 Termo Aditivo 002/25-PGM	GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA	Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos de topografia de áreas urbanas e rurais, percolação e sondagem, para atendimento a eventos realizados pela Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	Contrato 25.07.24 Termo Aditivo 21.07.25	Contrato 12 meses Termo Aditivo 25.07.25 A 24.07.26

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 511 de 01 de agosto de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de outubro de 2025.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação