PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

Objeto: Contratação de empresa para disponibilização de prancha para transporte de máquinas pesadas, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.

CONTRATADO: FABIO DE SOUZA ARANGE - ME

CNPJ Nº: 49.198.581/0001-07

Prazo de entrega: O item deve ser entregue de forma imediata.

Prazo de vigência do contrato: 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 17 de outubro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal