Decreto nº 2.304, de 17 de outubro de 2025.

Dispõe sobre cancelamento de Resto a Pagar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido;

Considerando os preceitos estabelecidos pelos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, que regulamentam a forma e o controle de execução das despesas públicas, inclusive as que, por motivos alheios à Administração, não foram liquidadas no exercício;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar e não processados, referente ao exercício de 2024, no valor de 8.593,32 (oito mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), conforme relação abaixo:

Nº Empenho	Descrição	Motivo	Valor - R$
10089/2024	Fundação Nova Chance - FUNAC	Saldo de Empenho não será mais utilizado	3.388,00
3807/2024	JR Lacerda Material Médico Hosp. Ltda.	Saldo de Empenho não será mais utilizado	3.500,00
5314/2024	Calábria MHG Construtora Ltda.	Saldo de Empenho não será mais utilizado	1.705,32

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município