O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, nomeada através da Portaria nº 1.024/2025, do dia 01 de setembro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 051/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CARTILHAS E TABLOIDES, para atender as necessidades da Secretária De Saúde Sapezal – MT.

Este procedimento licitatório observará integralmente o Art.° 74, inciso I da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

(...) § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

A pessoa Jurídica a ser contratada será a EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 104.096.738/0001- 55, no Valor Total R$ 62.849,00 (Sessenta E Dois Mil E Oitocentos E Quarenta E Nove Reais).

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal