Decreto nº 2.305 de 17 de outubro de 2025.

Dispõe sobre desapropriação de área privada para o prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Decreto nº 2.244, de 16 de junho de 2025 que, Declara de Utilidade Pública área urbana destinada ao prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro.

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriada, uma área urbana com 906,28m², parte da matricula nº 1.834 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade particular, conforme mapa e memorial descritivo anexo, de propriedade de Elizabeth Pio casada com Douglas Bervian Machado, Gislaine Fernanda Lauro Martins casada com Luciano Cezar Martins, Gizeli Cristina Lauro Lehnen casada com Ghyslen Robson Lehnen, Gilcilayne Irene Lauro, Walter Luiz Lauro Junior casado com Aleciana Ramos Cumini Lauro, para fins do prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro, sendo:

Parágrafo único. Área do prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro - Característica do imóvel: Área de 906,28m², pertencente a matrícula nº 1.834, com a seguinte descrição do perímetro: M01 ao M02: limita-se por uma linha reta de 12,36, azimute de 57°14’58’’, confrontando-se com parte do lote 130, do loteamento Cidade Juara; M02 ao M03: limita-se por uma linha reta de 78,73m, azimute de 123°21’00’’, confrontando-se com a Avenida Vereador Walter Lauro, do loteamento da Cidade de Juara; M03 ao M04: limita-se por uma linha reta de 12,76m, azimute de 236°05’47’’, confrontando-se com a Cháca6a Luiz Ito, matricula nº 1.836, do loteamento da Cidade de Juara; M04 ao M01: limita-se por uma linha reta de 78,66m, azimute de 303°00’48’’, confrontando-se com a Chácara Walter Lauro, matricula nº 1.834, do loteamento da cidade de Juara, fechando o perímetro.

Art. 2º Para os fins previstos no art. 5º, “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, declarada a urgência da medida que trata o presente Decreto, desapropria a área constante da matrícula nº 1.834 no CRI/Juara-MT, com área total de 906,28m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 3º A indenização a ser efetuada ao proprietário que sofre a perda parcial de seu imóvel dar-se-á conforme a média das avaliações de mercado do imóvel, sendo que o município poderá ofertar área equivalente em valor, via permuta ou doação pelo proprietário ao Município.

Art. 4º As despesas com a desapropriação, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Ante a presente a Declaração de utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município