PORTARIA Nº 707/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da Senhora ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a classificação/aprovação/eleição no Processo de Escolha nº 001/2023, tendo sido convocada conforme Edital Complementar nº 18 de 05/05/2025, publicado em 06/05/2025  no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://amm.diariomunicipal.org/, Ano XX, Edição nº 4.729, páginas 1173-1175;

II - que a candidata eleita fora devidamente convocada, tomando POSSE e entrando em EXERCÍCIO em 14/05/2025; e

 III - que a Administração requereu, de ofício, a exoneração do cargo acima, sendo o último dia trabalhado em 15/10/2025, em razão do término da substituição dos Conselheiros Tutelares Titulares que estavam em gozo de férias.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS, Brasileira, Casada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 061.037.031-66  e Identidade RG nº 2.885.106-4 - SESP-MT expedida em 29/07/2014, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, no qual fora eleita em Processo de Escolha, nomeada por meio da Portaria nº 071/2024, emitida em 09/01/2024 (9 de janeiro de 2024), com assinatura do Termo de Posse em 14/05/2025 (14 de maio de 2025) e entrada em Exercício em 14/05/2025 (14 de maio de 2025).

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 15 de outubro de 2025, último dia trabalhado, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros até 15/10/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal