LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 26 AGOSTO DE 2025.

SÚMULA “Dispõe sobre a proibição da instalação de camarotes ou áreas VIP em frente ao palco em eventos realizados com recursos públicos no Município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido que, em todos os eventos festivos, artísticos, esportivos ou culturais realizados, total ou parcialmente, com recursos públicos, a área destinada ao público em geral deverá ter prioridade de visibilidade ao palco principal.

Art. 2º Fica vedada a instalação de camarotes bangalô, áreas VIP ou estruturas exclusivas que obstruam, bloqueiem ou limitem a visão do palco pelo público geral.

Art. 3º Quando existentes, os setores exclusivos ou técnicos deverão ser obrigatoriamente instalados:

I – em áreas laterais, posteriores ou elevadas, que não comprometam a visibilidade do público;

II – de forma que a maior parte da população presente, especialmente nas áreas abertas ao público, mantenha visão clara do palco ou da área principal de apresentação.

Parágrafo único. Será permitido o uso de estruturas elevadas apenas se comprovadamente necessárias e desde que não prejudiquem a experiência do público geral.

Art. 4º Esta Lei se aplica a eventos:

I – realizados diretamente pela administração pública municipal;

II – realizados por terceiros com qualquer forma de apoio, fomento, patrocínio, cessão de espaço ou financiamento com recursos públicos, inclusive emendas parlamentares, convênios ou fundos.

Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará:

I – advertência e obrigação de adequação imediata;

II – em caso de reincidência, suspensão de apoio público a eventos futuros e responsabilização administrativa dos organizadores.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de até 60 dias após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de agosto de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal