TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº29171/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025, cujo objetivo é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para atender as exigências do PNTP de assessoria para atualização tecnológica capacitação de equipe, monitoramento, suporte técnico, e contínuo, emissão de relatórios de resultados, para atender as demandas da secretaria de Administração do município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, em favor da empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, portador do CNPJ nº 14.XXX.XXX/0001-03.

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação;

A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 20 de Outubro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal