LEI MUNICIPAL Nº 2.728/2025

Estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes, cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autismo e Neurodiversidade – COMPEDE, e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes e das normas gerais para sua adequada aplicação.

  Art. 2° - O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes no Município de Barra do Bugres/MT, será feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização, planejamento e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a Organização das Nações Unidas – ONU em Resolução aprovada em 13 de dezembro de 2006.

Art. 3° - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoas com deficiência, autistas e Neurodivergentes aquelas que tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Art. 4° - A política de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes - COMPEDE;

II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

III – Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes.

  Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes – COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a qual deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho.

Art. 6° - Compete ao COMPEDE:

I - acompanhar e avaliar, propor os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvido, inclusive, as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

  IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos, que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

VII - acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

  VIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quanto entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

  IX - avaliar, anualmente, o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes, de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;

X - solicitar aos órgãos não governamentais a indicação de representantes das sociedades civis, quando de conselheiro titular e suplente, ou, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

  XI - solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, ou, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XII - eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário dentre seus membros;   XIII - elaborar seu regimento interno;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas.

  Art. 7° - O COMPEDE realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois (02) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas, ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

  Art. 8° - O COMPEDE será composto por 08 (oito) membros titulares aos quais corresponderá o respectivo suplente sendo:

Parágrafo Único: O profissional lotado como coordenador da educação especial da Secretaria Municipal de Educação, será membro nato com COMPEDE.

I - 04 (quatro) membros representantes do poder público, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;   d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Mobilidade;

II - 03 (três) membros representantes da sociedade civil, sendo:

a) 02 (dois) representantes de profissionais que atuam no segmento de atendimento à Pessoa com Deficiência, Autistas e/ou Neurodivergentes (professor de AEE da rede municipal e APAE);

b) 01 (um) representante de pais e/ou responsáveis de Pessoa com Deficiência, Autistas e/ou Neurodivergentes.

§1º - Os representantes do poder público serão indicados pelos respectivos órgãos mediantes oficio dirigido ao COMPEDE.

§2º - Os representantes da entidade prevista na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo serão indicados pelo respectivo órgão, mediante oficio dirigido ao COMPEDE.

§3° - Os representantes dos profissionais serão indicados a partir da escolha no Fórum previsto no artigo 7º desta Lei.

§4° - Os representantes dos pais e/ou responsáveis serão indicados a partir da escolha no Fórum previsto no artigo 7º desta Lei.

Art. 9° - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigência.

§1° - O mandato é de dois (02) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.

§2° - A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§3° - A nomeação dos conselheiros será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, ocasião em que serão empossados.

Art.10º - Perderá o mandato o conselheiro que:

I -  se desvincular do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, a qual deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno;

III - apresentar renúncia ao conselho;

  IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal;

Art. 11º - O COMPEDE terá como como secretário executivo o mesmo servidor designado pela secretaria de educação que atua junto aos conselhos.

Art. 12º - O regimento interno do COMPEDE será elaborado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação e aprovado por Decreto do Poder Executivo.

  Parágrafo único - A organização e o funcionamento do COMPEDE serão disciplinados no regimento interno.

Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do COMPEDE, ao qual o órgão é vinculado.

  Art. 14º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes.

I - gerir os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício para pessoas com deficiência, autistas e Neurodivergentes, pelo Estado ou pela União;

II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênio, ou por destinações ao fundo;

III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades, nos termos de resolução do COMPEDE;

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes, segundo resoluções do COMPEDE;

V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes;

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 15º - O Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes será regulamentado por resolução expedida pelo COMPEDE.

Art. 16º - Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o COMPEDE poderá contar com serviços municipais.

Art. 17º - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de outubro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal