LEI MUNICIPAL Nº 2.729/2025

“Dispõe Sobre Abertura De Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 2.685/2024, no valor de R$ 6.956.129,51 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de de excesso de arrecadação.

- FONTE 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.................... R$ 173.340,67

- FONTE 15430000 – Transf. do FUNDEB Comp. da União VAAR..................... R$ 1.187.966,01

- FONTE 15400000 – Transf. do FUNDEB........................................................... R$ 5.594.822,83

Art. 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº 031/2025

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FNDE

Elemento do cálculo:

-Arrecadação do 1º Período de 2024 Fonte 0160000000 (Jan. a Set.) R$ 1.751.843,48

- Arrecadação do 2º Período de 2024 Fonte 0600000000 (out. a Dez.) R$ 488.974,16

- Arrecadação do 1º Período de 2025 Fonte 0160000000 (Jan. a Set.) R$ 576.196,00

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Fonte 156900000

Arrecadação 1º período de 2025

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2024

R$ 1.732.646,00

----------------------------------------- = 0,98

R$ 1.751.843,48

Calculo da Arrecadação do 2º período de 2025 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2025

- Fonte 0156900000 R$ 488.974,16 x 0,98 = 479.194,67

2. Demonstrativo do Cálculo da Tendência

Fonte 0156900000

(+) Arrecadação 1º Período de 2025 R$ 1.732.646,00

(+) Arrecadação provável do 2º período de 2025 R$ 479.194,67

(=) Arrecadação Provável do Exercício 2025 R$ 2.211.840,67

(-) Previsão Orçamentaria para 2025 R$ 2.038.500,00

(=) Provável Excesso R$ 173.340,67

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FUNDEB-VAAR

Elemento do cálculo:

-Arrecadação do 1º Período de 2024 Fonte 0154300000 (Jan. a Set.) R$ 574.959,00

- Arrecadação do 2º Período de 2024 Fonte 0154300000 (out. a Dez.) R$ 207.463,56

- Arrecadação do 1º Período de 2025 Fonte 0154300000 (Jan. a Set.) R$ 1.551.977,00

2- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Fonte 154300000

Arrecadação 1º período de 2025

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2024

R$ 1.551.977,00

----------------------------------------- = 2,69

R$ 574.959,00

Calculo da Arrecadação do 2º período de 2025 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2025

- Fonte 0154300000 R$ 207.463,56 x 2,69 = 558.076,97

3. Demonstrativo do Cálculo da Tendência

Fonte 0154300000

(+) Arrecadação 1º Período de 2025 R$ 1.551.977,00

(+) Arrecadação provável do 2º período de 2025 R$ 558.076,97

(=) Arrecadação Provável do Exercício 2025 R$ 2.110.053,97

(-) Previsão Orçamentaria para 2025 R$ 922.087,96

(=) Provável Excesso R$ 1.187.966,01

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FUNDEB

Elemento do cálculo:

-Arrecadação do 1º Período de 2024 Fonte 0154000000 (Jan. a Set.) R$ 22.201.967,15

- Arrecadação do 2º Período de 2024 Fonte 0154000000 (out. a Dez.) R$ 8.357.320,99

- Arrecadação do 1º Período de 2025 Fonte 0154000000 (Jan. a Set.) R$ 26.018.540,00

3- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Fonte 154000000

Arrecadação 1º período de 2025

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2024

R$ 26.018.540,00

----------------------------------------- = 1,17

R$ 22.201.967,15

Calculo da Arrecadação do 2º período de 2025 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2025

- Fonte 154000000 R$ 8.357.320,99 x 1,17 = 9.778.065,55

4. Demonstrativo do Cálculo da Tendência

Fonte 0154000000

(+) Arrecadação 1º Período de 2025 R$ 26.018.540,00

(+) Arrecadação provável do 2º período de 2025 R$ 9.778.065,55

(=) Arrecadação Provável do Exercício 2025 R$ 35.796.605,55

(-) Previsão Orçamentaria para 2025 R$ 30.201.782,72

(=) Provável Excesso R$ 5.594.822,83

MARIA AZENILDA PEREIRA

                                                             Prefeita Municipal