Querência - MT, 10 de outubro de 2025.

DECLARAÇÃO

Eu.......................................servidor público municipal e segurado do RPPS do Município de Querência - FEMPAS, em dia com todas as suas obrigações e deveres junto à Previdência Municipal, registrado na, ( ) Câmara Municipal ou ( ) RPPS MUNICIPAL, sob a Matricula n°. e RG n°. e n° de inscrito no CPF n°.................; residente na......................n°.........complemento.............................. casa, bairro...................................................... cidade de Querência-MT, declaro, para os fins de preenchimento dos requisitos do art. 18 do Edital 001/2025 a Inscrição e registro de candidatura para composição da Chapa ao Cargo de: ( )Presidente; do FEMPAS para o Quadriênio 2025/2028 que:

I- Encontro-me revestido de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

II- Encontro-me na condição de servidor público municipal, ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional;

III- Não sofri condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

IV- Não sofri condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação especifica;

V - Não cometi no período anterior a l0 (dez) anos do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente.

VI- Não estou em exercício de mandato eletivo, com excepcionalidade dos cargos exercidos na RESIDÊNCIA DO FEMPAS;

VII- Sujeito-me aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n°. 355/2005 e suas alterações; VIII- Não perdi o mandato dentro da estrutura de governança do FEMPAS;

Sendo assim, firma a presente declaração para todos os fins de direito.

Querência, 10 de outubro de 2025.

EDITAL N° 001/2025 - FEMPAS

DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUERÊNCIA-MT PARA O QUADRIENIO 2025 - 2028.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica convocado através do presente Edital nova eleição para a escolha do Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do município de Querência-MT - FEMPAS para o quadriênio de 2025-2028, em cumprimento ao que disciplina a Lei Municipal nº355/2005 e suas alterações.

Art. 2°. As eleições serão realizadas conforme calendário proposto no anexo deste Edital, mediante processo de votação em cédula, cujas regras serão definidas através do presente edital.

CAPITULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

Art.3°. Entende-se por processo eleitoral o conjunto de normas e procedimentos que regem o processo administrativo de seleção do Presidente do FEMPAS.

Seção I

Da Publicidade

Art. 4°. A publicidade dos atos administrativos relacionados ao processo eleitoral previsto neste capítulo será realizada mediante utilização dos seguintes meios de comunicação:

I - Diário Oficial do TCE/MT;

II - Quadro de avisos da sede da Prefeitura de Querência-MT;

III - Página Oficial da Prefeitura do Município de Querência e da Câmara Municipal quando couber.

Seção II

Do voto secreto

Art. 5°. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilização das seguintes providencias:

I - utilização de cédula de papel de votação oficial elaborada pela Comissão Eleitoral da eleição garantindo a inviolabilidade do voto;

II - confirmação da identificação do segurado/eleitor mediante apresentação de documento com foto e conferência na listagem elaborada pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para confirmação de comparecimento ao pleito eleitoral com a realização da assinatura do eleitor permitindo acesso a cédula de votação.

Seção III

Do formato da votação

Art. 6°. A captação dos votos ocorrerá por meio de urna oficial de votação, instalada no local definido pela Junta Eleitoral para a realização do pleito, garantindo-se a segurança, o sigilo e a regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo único. Cada eleitor exercera seu voto, sendo marcado no campo designado pela cédula o nome que desejar, podendo votar apenas em uma opção.

Seção IV

Das seções eleitorais

Art. 7°. Entende-se par seção eleitoral os locais que a junta eleitoral determinar que disponham da URNA de votação quando couber.

Parágrafo único. A seção contará com uma URNA de ponto fixo, para votação, na sede da Prefeitura Municipal de Querência-MT.

Art. 8°. Durante o período de votação, no local oficial de votação, deverá contar com servidores que serão responsáveis pela realização das seguintes atividades:

I - acesso ao ambiente do local de votação;

II - esclarecimento de dúvidas sobre a votação em cédula;

III - atendimento para solução de problemas pertinente a votação;

§1°- Na hipótese de impossibilidade do exercício do direito de voto por problemas técnicos de saúde, o eleitor ficará desobrigado do exercício do voto;

§2°- Não faz parte das atribuições do responsável do local previsto no caput, o conhecimento dos nomes e números dos candidatos, cuja divulgação e de inteira responsabilidade dos candidatos.

Art. 9°. A designação de servidores a que se refere o artigo 8° não poderá recair sobre servidor público que possua grau de parentesco com quaisquer dos candidatos, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, inclusive cônjuge.

Art. 10. As atividades desenvolvidas pelo servidor público a que se refere o caput do artigo 8° deste edital serão consideradas atividades funcionais durante a realização das eleições, sendo vedada qualquer anotação de falta ou de desconto de remuneração por parte da respectiva chefia imediata.

Art. 11. Ao servidor público a que se refere o caput do artigo 8° deste edital ficará proibida a prática de qualquer manifestação que possa interferir ou influenciar na escolha do candidato por parte do eleitor, sendo vedado inclusive, o porte de adesivos, distintivos, camisetas ou objetos correlatos que possam identificar suas preferências ou rejeições por qualquer um dos candidatos.

Seção V

Da cédula de votação

Art. 12. O voto será registrado em cédula de votação, que deverá conter campo destinado ao registro do voto do candidato.

Parágrafo único. O número de identificação do candidato a que se refere o caput deste artigo será estabelecido por ordem de registro de candidatura.

Art. 13. Cada eleitor deverá votar uma única vez, e, em um único (a) candidato (a), sendo afixado no local de votação o nome de cada candidato (a) registrado (a) para o pleito, e o sigilo do eleitor é absoluto.

Art. 14. Caberá à Junta Eleitoral publicar instruções para votação caso decidam ser necessário, em prazo não inferior a 02 (dois) dias que antecederem a data de início da votação.

Seção VI

Do procedimento de votação

Art. 15. O acesso ao local de votação só poderá ser realizado por servidor ativo membro do Conselho Fiscal, Conselho Curador, Comitê de Investimento e Diretoria Executiva do FEMPAS, portando documento de identificação com foto do servidor CPF, RG ou CNH.

Art.16. Uma vez concluída a votação do eleitor, saindo o mesmo do gabinete de votação, a mesa eleitoral da sessão chamará o próximo servidor eleitor para votar.

Seção VII

Do membro a ser eleito

Art. 17. Será eleito, por meio do presente processo eleitoral, o Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência – FEMPAS.

Subseção I

Da demonstração do preenchimento das condições de elegibilidade

Art. 18. Os candidatos à vaga para Presidente do FEMPAS deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:

- Encontrar-se revestido de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

- Encontrar-se na condição de servidor público municipal, ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional ou encontrar-se na condição de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência - FEMPAS;

- Não ter sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

- Não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

- Não terem cometido no período anterior a 10 (dez) anos do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar assim definida pela legislação municipal aplicável a espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente.

- Não se encontrarem em exercício de mandato eletivo;

- Sujeitarem-se aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 355/2005 e suas alterações;

- Não ter perdido o mandato dentro da estrutura de governança do FEMPAS;

Art. 19. As condições de elegibilidade serão demonstradas mediante:

I - apresentação de cópias que comprovem o cumprimento dos requisitos elencados na Legislação em vigor.

Subseção II

Do procedimento de inscrição e de registro das candidaturas

Art. 20. O prazo para apresentação do requerimento de inscrição e de registro das candidaturas dos concorrentes a Presidência do FEMPAS está disposto no anexo deste edital.

Art. 21. O requerimento de inscrição e registro da candidatura será dirigido à Junta Eleitoral na sede do FEMPAS situada a Avenida Cuiabá, nº335, no horário das 07 às 13h.

Parágrafo único. Esse horário deverá ser respeitado para todas as fases do processo eleitoral.

Art. 22. O candidato deverá apresentar o requerimento de inscrição e registro da candidatura devidamente instruído com os seguintes documentos:

- Ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no quadro de servidores.

-Não ter sofrido sanções, advertências ou penalidades.

- cópia da carteira de identidade (RG) ou outro documento equivalente com fotografia recente;

- Certidões, atestados e declarações necessárias à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade previstas neste Edital e Certificação específica de RPPS;

Art. 23. Encerrado o prazo previsto no Anexo deste Edital, caberá a Junta Eleitoral, no prazo estipulado, proceder a análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a relação preliminar das candidaturas deferidas no Diário Oficial do TCE/MT.

Parágrafo único. A relação das candidaturas indeferidas será publicada no Diário Oficial do TCE/MT.

Art. 24. Publicada a relação de candidatos deferidos no diário Oficial, a documentação relativa a esta fase do processo eleitoral será encaminhada ao FEMPAS que ficará guardada pelo período de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de homologação do processo eleitoral, quando então poderá ser incinerada.

Subseção III

Do recurso

Art.25. No prazo estipulado no anexo deste edital a contar da data da publicação do indeferimento do pedido de registro de candidatura, o candidato que tenha seu pedido indeferido poderá, mediante petição fundamentada, apresentar recurso à Junta Eleitoral, cujo objeto ficará restrito ao saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento.

Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido a Junta Eleitoral e protocolado no local e horário previsto no artigo 21 deste Edital.

Art. 26. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá a Junta Eleitoral, dentro do prazo fixado no anexo, decidir sobre os recursos e publicar a relação definitiva dos candidatos em seguida.

Art. 27. Da decisão a que se refere o artigo 26 não caberá recurso na esfera administrativa.

Subseção IV

Da capacitação

Art. 28. Após eleito, o novo Presidente obrigatoriamente deverá participar de capacitações, palestras, seminários, para dar cumprimento na manutenção das respectivas certificações exigidas e entregues no ato da inscrição.

Parágrafo único. A obtenção da certificação no prazo previsto pela Legislação Municipal é obrigatória.

Subseção V

Da campanha eleitoral

Art. 29. O período de campanha eleitoral será iniciado após a publicação da lista final de candidatos de acordo com o anexo.

Art. 30. Ficam vedadas aos candidatos no período de campanha eleitoral:

I- adoção de condutas de divulgação que causem constrangimentos, transtornos, tumultos e interferências nas atividades e rotinas de trabalho dos eleitores;

II- a pichação ou uso de tintas nos bens do município para fins da campanha eleitoral;

III - a utilização dos computadores, de internet e dos endereços eletrônicos institucionais do município para divulgação de material de campanha eleitoral;

IV - realizar boca de urna no dia da votação;

V - utilizar veículos oficiais para divulgação ou transporte de material de campanha eleitoral;

- divulgar material que prejudique a reputação moral de outros candidatos;

Parágrafo único. O descumprimento das normas previstas neste artigo acarretará a imediata exclusão do candidato do processo eleitoral, sem prejuízo à responsabilização administrativa cabível.

Subseção VI

Da apuração

Art. 31. A apuração dos votos somente será iniciada após o encerramento do pleito no horário previsto.

Art. 32. O prazo para apresentação de impugnações é preclusivo e deve ser feito, no momento em que surgir a controvérsia. Se não houver impugnações no ato de apuração dos votos perante a Junta Eleitoral não se admitirá recurso.

Art. 33. A votação e a apuração dos votos ocorrerão no dia 04 de novembro de 2025, das 8h30 às 11h, na sede da Prefeitura Municipal de Querência-MT, situada à Avenida Cuiabá, nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, fixado no Anexo deste Edital, na presença dos Candidatos que assim desejarem estar presentes.

Art. 34. A apuração será realizada logo após o término da votação.

Subseção VII

Dos eleitos

Art. 35. Realizada a apuração será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos, pela ordem decrescente de votação.

Parágrafo único. Em caso de empate de votos entre os candidatos, a Junta Eleitoral adotará os mesmos critérios do artigo 11 do Código Eleitoral para o desempate.

Subseção VIII

Da homologação e da proclamação do resultado das eleições

Art. 36. Caberá ao Prefeito Municipal fazer publicar no Diário Oficial, ato de homologação contendo a proclamação do resultado e a relação do eleito titular e suplente, para a Diretoria Executiva do FEMPAS.

Subseção IX

Da Posse

Art. 37. Concluído o processo eleitoral e homologado o resultado pelo Prefeito Municipal, caberá a este, em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e o Presidente eleito, agendar a data e o horário da cerimônia de posse do titular e do suplente eleitos.

Parágrafo único. A Cerimônia de Posse do eleito para o Quadriênio de 2025 - 2028 Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do município de Querência-MT - FEMPAS será realizada na Sede da Prefeitura Municipal, no Gabinete do Prefeito, e as despesas deste ato ocorrerão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Fica facultado aos candidatos, o acompanhamento de todos os atos do processo eleitoral definido neste Edital.

Art. 39. Os casos omissos a este edital serão dirimidos pela Junta Eleitoral.

Art. 40. A posse do eleito ocorrerá no dia 04 de novembro de 2025.

Art. 41. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. O Anexo constante deste Edital é parte integrante do mesmo, produzindo efeitos e vinculando-se a todas as suas disposições.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

Publicação do Edital	15/10/2025
Inscrição e registro da candidatura	16/10/2025 a 24/10/2025 até às 10:00 horas
Analises das candidaturas pela Junta Eleitoral	24/10/2025
Publicação no Diário Oficial do TCE-MT da lista preliminar das candidaturas	24/10/2025
Prazo de interposição de recursos	27/10/2025
Análise dos recursos	28/10/2025
Publicação no Diário Oficial do TCE-MT da lista das inscrições deferidas ou indeferidas com relação final dos candidatos	28/10/2025
Campanha	28/10/2025 a 03/11/2025
Votação	04/11/2025
Apuração dos votos	04/11/2025
Publicação no Diário Oficial do TCE-MT do resultado da votação	04/11/2025

Querência, 10 de outubro de 2025.

JUNTA ELEITORAL

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Presidente – Willen Rarytton de Souza Procópio

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Secretário – Rafaela da Luz Binotto

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Membro – Marizete do Prado

Atenciosamente,

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal