CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  

 RESOLUÇÃO N.° 015/2025/CMDCA.

“Dispõe sobre a concessão de Atestado de Registro ao Programa de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio aberto  e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, no uso de suas atribuições legais, reunido no dia 16 de outubro de 2025, conforme Ata nº 010/2025,

Considerando o cumprimento dos requisitos legais e documentais exigidos para a concessão do Atestado de Registro no âmbito do CMDCA, conforme a Resolução 003/2025/CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o ATESTADO DE REGISTRO ao Programa de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) ofertado pela Política de Assistência Social no âmbito da Proteção Social Especial, instalada na Secretaria de promoção e Assistência Social do município de São José do Rio Claro-MT

Art. 2º – O presente Atestado de Registro tem validade de 4(quatro ) anos, contados a partir da data da publicação desta Resolução, podendo ser renovado mediante nova solicitação e apresentação de documentação atualizada.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 16 de outubro de 2025.

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Regiane Vieira Gomes

Presidente CMDCA