CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    

 RESOLUÇÃO N.° 016/2025/CMDCA.

“Dispõe sobre a aprovação da alteração dos valores do  Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de São José do Rio Claro , para o exercício de 2025 e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, no uso de suas atribuições legais, reunido no dia 16 de outubro de 2025,e registrada em Ata nº 010/2025, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e aplicação adequada dos recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Alteração de valores do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao exercício de 2025, elaborado com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ação do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º O Plano de Aplicação aprovado contempla ações, programas e projetos voltados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme prioridades definidas pelo CMDCA e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 16 de outubro de 2025.

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Regiane Vieira Gomes

Presidente do CMDCA