SÚMULA: “Dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições financiadas por recursos públicos do Município”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres as competições esportivas financiadas por recursos públicos do município de Itanhangá – MT.

Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes somente em casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mas mesmo assim manterá a igualdade entre homens e mulheres que competem a mesma categoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de outubro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal