SÚMULA: “Autoriza o programa “CINEMA ITINERANTE” no Município de Itanhangá – MT e dá outras providências.”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Itanhangá, o Programa “Cinema Itinerante”, com o objetivo de promover a inclusão social, o lazer e o acesso à cultura por meio da exibição de filmes e ou documentários em especial de produção nacional à população em espaços públicos.

Art. 2º O Programa tem como finalidade:

§ 1º- Incentivar o acesso à cultura audiovisual de forma gratuita;

§ 2º- Promover momentos de convivência familiar e comunitária;

§ 3º- Utilizar praças, parques e espaços públicos como locais de integração social;

§ 4º– Valorizar produções nacionais e regionais sempre que possível;

§ 5º– Criar um calendário municipal para o cronograma das exibições do “CINEMA ITINERANTE”, na sede do município, nos distritos de Simione e Monte Alto.

Art. 3º As sessões serão realizadas de forma periódica, preferencialmente nos fins de semana e feriados, atendendo prioritariamente bairros e comunidades com menor acesso a equipamentos culturais.

Art. 4º A exibição dos filmes e/ou documentários deverá ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso, como praças, parques e lugares afins.

PARAGARAFO ÚNICO. No período chuvoso, o programa poderá ser executado em espaços fechados.

Art. 5º Os filmes e ou documentários deverão ser preferencialmente dublados e com censura.

Art. 6º O acesso às projeções deverá ser gratuito e divulgado com antecedência mínima de 07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Executivo estipular.

Art. 7º A execução do Programa poderá ser realizada:

§ – Pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação e Cultura;

§ – Em parceria com o poder legislativo, entidades culturais, associações de moradores, organizações não governamentais (ONGs), escolas e iniciativa privada.

I- As empresas privadas conveniadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou ainda, através da distribuição de brindes.

II- Fica vedada às empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou divulgação de cigarros e/ou bebidas alcoólicas durante as exibições dos filmes e/ou documentários.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo cronograma, critérios de seleção de filmes e parcerias.

Art. 9 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de outubro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal