SÚMULA: “Institui o programa municipal de prevenção ao suicídio e à promoção de saúde mental, no âmbito do município de Itanhangá - MT, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Itanhangá, o programa municipal de prevenção ao suicídio e à promoção da saúde mental, com o objetivo de desenvolver ações de conscientização, prevenção e apoio psicossocial, voltadas à redução dos índices de suicídio e à promoção da saúde mental.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – Promover campanhas educativas e de conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio;

II – Capacitar profissionais da rede municipal de saúde, educação, assistência social, sempre que possível, visando que os mesmos saibam identificar sinais de risco.

III – incentivar a criação de grupos de apoio, rodas de conversa e palestras em escolas, unidades de saúde, associações comunitárias e religiosas

IV – Fortalecer a rede de atendimento psicossocial da Secretaria de Educação, equipe técnica do CRAS (CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) e junto aos psicólogos (as) da Secretaria de Saúde e o Centro de atenção psicossocial (RAPS) (REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL).

V – Estimular a participação da sociedade civil organizada, entidades religiosas, instituições de ensino nas ações de prevenção;

VI – Valorizar a vida por meio de atividades culturais, esportivas e sociais que promovam bem-estar emocional.

Parágrafo Único – O fortalecimento da rede mencionada no inciso IV, não enseja na contratação de novos profissionais e sim do trabalho multiprofissional já existente na esfera da administração pública municipal.

Art. 3º Fica o mês de setembro reconhecido como “Setembro Amarelo” e passa a integrar oficialmente o calendário Municipal que dispõe do mês de conscientização sobre à prevenção ao suicídio e à promoção de saúde mental.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas/organizadas pelas seguintes entidades representativas:

I – Equipe psicossocial da SMEC – Itanhangá;

II – Equipe técnica do CRAS;

III – Entidades privadas e organização da sociedade civil;

IV – Parceria com órgãos estaduais e federais;

V- Secretarias conelacionadas ao tema.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de outubro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal