DATA: 01 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 344.856,17 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.306.0005.20049.3.3.90.30.00.00 25500000000 R$ 22.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 26210000000 R$ 90.889,44

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 26000000602 R$ 69.884,68

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 26213210000 R$ 24.079,72

06.002.10.301.0018.20029.3.3.90.30.00.00 26210000000 R$ 2.915,00

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 26320000000 R$ 12.115,56

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 26000000600 R$ 17.039,29

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 28993110800 R$ 4.932,23

06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 26003120000 R$ 44.832,98

06.002.10.302.0017.20110.3.3.71.70.00.00 26003120000 R$ 30.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.51.00.00 27080000000 R$ 26.167,27

TOTAL: R$ 344.856,17

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25500000000	TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	22.000,00
26000000600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	17.039,29
26000000602	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	69.884,68
26003120000	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	74.832,98
26210000000	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	93.804,44
26213210000	IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR	24.079,72
26320000000	TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE	12.115,56
27080000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS	26.167,27
28993110800	OUTROS RECURSOS VINCULADOS - EMENDA PARLAMENTAR	4.932,23
	TOTAL	344.856,17

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.