LEI Nº 1.508/2025

“ALTERA A.LEI N. 1.388/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 1.131/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º que passa a ter a seguinte redação, revogando-se ainda os seus incisos I e II:

Art. 1º - (omisso)

§1º - Ao profissional da Educação Básica, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, observando ainda o pagamento de 15 (quinze) horas adicionais.

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 2º do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2022.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos contrários.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 20 de Outubro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal