O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Av. Hermínio Ometto, n° 101, Setor ZE-022, CEP 78.525-000, Matupá - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. ***78620 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº. ***.264.041-**, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N - ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, doravante denominado simplesmente CEDENTE ou COMODANTE,

E, de outro lado, o CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RECORDANDO A QUERÊNCIA DE MATUPÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.144.639/0001-43, com sede na Rua 18, n.º 2236, do Bairro União, neste ato representado por seu presidente, Sr. Alisson Paulo Scheibe, portador do CPF nº ***.199.621-**, portador do RG nº. ***.210-** SSP/MT, residente e domiciliado nesse município, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO ou COMODATÁRIO,

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel Público em Comodato, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº. 1.558, de 3 de setembro de 2025, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1. O presente instrumento tem como partes o CEDENTE, o Município de Matupá e o CESSIONÁRIO, CTG - Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá, devidamente qualificados no preâmbulo.

1.2. O CEDENTE, na qualidade de titular do domínio do bem público, cede o uso a título gratuito, em comodato, ao CESSIONÁRIO, que o recebe e se obriga a cumprir todas as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA NATUREZA DA CESSÃO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso, em regime de COMODATO (Cessão Gratuita), de uma fração do imóvel público, de propriedade do Município de Matupá, com as seguintes características:

2.1.1. Imóvel Cedido: Fração de 20.138,33 m² (vinte mil cento e trinta e oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), de área total de 587.005 m² (quinhentos e oitenta e sete mil e cinco metros quadrados).

2.1.2. Localização e Confrontações: O imóvel está localizado no Setor ZR-002, aos fundos do Parque de Exposições de Matupá/MT. As confrontações e coordenadas geográficas da área cedida estão descritas detalhadamente no Anexo I (Memorial Descritivo) da Lei Municipal nº 1.558/2025.

2.1.3. Registro: Imóvel registrado sob a Matrícula nº. 3.737, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matupá - Registro de Imóveis.

2.1.4. Composição: A área inclui 12.367,79 m² (doze mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) de área útil e 7.770,47 m² (sete mil setecentos e setenta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) de Área de Preservação Permanente (APP).

2.2. A cessão tem natureza gratuita e se opera pelo instituto do Comodato, consoante autorização legislativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente Termo de Cessão de Uso é firmado com amparo na Lei Municipal nº. 1.558, de 3 de setembro de 2025, que, em seu Art. 1º, estabelece:

1. "Fica autorizado o Poder Executivo a proceder em nome do Município de Matupá/MT, a cessão, em COMODATO, de um Imóvel público com o CTG CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RECORDANDO A QUERÊNCIA DE MATUPÁ inscrita no CNPJ sob n°. 17.144.639/0001-43."

3.2. A celebração deste instrumento decorre, portanto, da autorização legal específica e do poder discricionário da Administração Pública de Matupá para administrar seu patrimônio, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade e do interesse público, conforme o Art. 37, caput, da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA – DA FINALIDADE

4.1. A área em comodato destina-se exclusivamente à construção da sede própria do CESSIONÁRIO, espaço destinado à realização de atividades culturais, artísticas, educacionais e sociais voltadas à preservação das tradições gaúchas e ao fortalecimento da cultura regional, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.558/2025.

4.2. É vedado ao CESSIONÁRIO dar destinação diversa à estabelecida neste Termo, sob pena de rescisão e reversão do bem ao domínio do CEDENTE, sem direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O presente Comodato terá o prazo determinado de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura.

5.2. O prazo previsto no item 5.1 poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que haja interesse público devidamente justificado, e as condições e a finalidade da cessão estejam sendo rigorosamente cumpridas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

6.1. São obrigações do CESSIONÁRIO, dentre outras que se apliquem:

6.1.1. Conservação do Imóvel: Manter o imóvel em perfeitas condições de conservação, higiene, segurança e habitabilidade, realizando às suas expensas todas as obras de manutenção, reparo e limpeza necessárias.

6.1.2. Execução da Obra: Iniciar a construção de sua sede social no prazo máximo de 12 (doze) meses e concluí-la, estando em pleno funcionamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Ambos os prazos são contados a partir da assinatura deste Termo, sob pena de reversão imediata.

6.1.3. Encargos e Tributos: Responder, com exclusividade, por todos os encargos, taxas, tarifas, impostos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas benfeitorias, bem como por todos os custos operacionais decorrentes da sua utilização.

6.1.4. Vistorias: Permitir e facilitar o acesso, a qualquer tempo, do CEDENTE ou de seus prepostos para fiscalização e realização de vistorias periódicas.

6.1.5. Vedações: Não transferir, sublocar, ceder, emprestar ou conceder a qualquer título o uso do imóvel a terceiros, sob pena de rescisão imediata.

6.1.6. Normas: Cumprir e fazer cumprir todas as normas urbanísticas, ambientais (em especial na APP), sanitárias, de segurança e demais legislações aplicáveis às atividades desenvolvidas no local.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

7.1. São obrigações do CEDENTE:

7.1.1. Posse Pacífica: Garantir ao CESSIONÁRIO a posse pacífica do bem, permitindo o uso conforme a finalidade autorizada e enquanto vigente o presente instrumento.

7.1.2. Fiscalização: Exercer a fiscalização da utilização do imóvel e do cumprimento das cláusulas contratuais pelo CESSIONÁRIO, por meio do órgão ou servidor responsável.

7.1.3. Averbação na Matrícula: Promover a averbação do presente Termo de Cessão na Matrícula nº 3.737 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matupá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da sua assinatura, para fins de publicidade e eficácia erga omnes.

CLÁUSULA OITAVA – DAS BENFEITORIAS

8.1. Todas as obras, instalações, construções e benfeitorias de qualquer natureza realizadas no imóvel, inclusive a sede social do CESSIONÁRIO, passam a integrar o patrimônio público municipal no momento de sua conclusão ou no ato da reversão do bem.

8.2. Benfeitorias necessárias não gerarão direito à indenização, salvo se previamente autorizadas por escrito pelo CEDENTE, hipótese em que o CESSIONÁRIO poderá pleitear o ressarcimento mediante comprovação de interesse público na sua realização.

8.3. Benfeitorias úteis ou voluptuárias dependerão de autorização prévia e expressa do CEDENTE, e em nenhuma hipótese serão indenizadas, podendo ser removidas pelo CESSIONÁRIO, a critério da Administração, desde que tal remoção não cause danos ao imóvel.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do cumprimento das obrigações e da utilização do imóvel será exercida por um representante do setor de fiscalização do Município de Matupá, ou por outro servidor por ele designado.

9.2. O fiscalizador deverá realizar vistorias periódicas e emitir relatórios de acompanhamento, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos de início e conclusão da obra (Cláusula 6.1.2).

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E REVERSÃO

10.1. O presente Termo será rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público:

10.1.1. Pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo, especialmente as obrigações e os prazos de construção.

10.1.2. Pelo desvio da finalidade estabelecida na Cláusula Quarta.

10.1.3. Pela transferência, cessão ou sublocação do imóvel a terceiros.

10.1.4. Pelo interesse público superveniente, devidamente justificado e comprovado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.1.5. Por determinação judicial.

10.2. Em caso de rescisão, o CESSIONÁRIO deverá desocupar e reverter o imóvel ao domínio do CEDENTE de forma imediata, não cabendo direito à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias, exceto as ressalvas expressamente previstas no item 8.2.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. O descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitará o CESSIONÁRIO às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo da rescisão e da responsabilidade civil e criminal:

11.1.1. Advertência por escrito, por irregularidades de menor gravidade.

11.1.2. Rescisão imediata do Termo, nos casos previstos na Cláusula Décima.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA

12.1. O CESSIONÁRIO assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer danos materiais, pessoais ou morais causados ao CEDENTE ou a terceiros, em decorrência do uso do imóvel e das atividades nele desenvolvidas.

12.2. O CESSIONÁRIO isenta o CEDENTE de toda e qualquer responsabilidade civil, administrativa e criminal, bem como de encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária, decorrentes da execução das atividades objeto desta cessão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

13.1. O extrato do presente Termo será publicado no Diário Oficial do Município de Matupá, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, para fins de eficácia e transparência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O CESSIONÁRIO declara ter pleno conhecimento da legislação aplicável, das condições do imóvel e das cláusulas deste Termo, concordando expressamente com todas as disposições aqui contidas.

15.2. A tolerância do CEDENTE quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará em renúncia de direitos ou em novação, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

15.3. Os casos omissos ou as dúvidas decorrentes da aplicação deste Termo serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em observância estrita aos princípios do Direito Administrativo, em especial o da legalidade e o do interesse público.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Matupá/MT, 17 de outubro de 2025.

___________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal

________________________________________ CTG - Centro De Tradições Gaúchas Recordando A Querência De Matupá Alisson Paulo Scheibe Presidente

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________