O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 015/2025, referente à Ata de Registro de Preço nº 044/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIO, APARELHOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, LIXEIRAS SELETIVAS, DRONES, RELÓGIO PONTO, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 069/2024.

CONTRATADA: BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ: 36.181.473/0001-80.

DECISÃO FINAL:

“III. DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e em consonância com a análise técnica e jurídica constante dos autos, com fundamento no artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 5.189/2024, o Prefeito Municipal de Matupá-MT, no exercício de suas atribuições legais, determina e decide:

1. Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, mantendo-se inalterada a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração em 08 de setembro de 2025, com a consequente preservação das penalidades aplicadas, nos exatos termos anteriormente deliberados.

2. Ratificar integralmente as penalidades aplicadas à empresa, nos seguintes termos:

I – Aplicação da multa no percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das Notas de Autorização de Despesa/Empenho envolvidas, quais sejam, nº 2577/2025, nº 5532/2025, nº 5531/2025, nº 5287/2025 e nº 5609/2025, totalizando o montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). A penalidade encontra respaldo nos artigos 155, inciso III, que trata da inexecução total, e 156, inciso II, que dispõe sobre a penalidade de multa, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, a sanção está devidamente amparada nas cláusulas contratuais da Ata de Registro de Preço nº 044/2025, especialmente nos itens 6.1.3, que prevê penalidade em caso de inexecução total do contrato ou da ata; 6.2.2, que trata da aplicação de multa; e 6.4.2, que estabelece o percentual aplicável à hipótese de inexecução total. A medida adotada revela-se proporcional à gravidade da infração cometida, considerando o descumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela empresa.

II – Impedimento de licitar e contratar da empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA com a Administração Pública direta e indireta do Município de Matupá-MT, pelo prazo de 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c com os itens 6.2.3 da Ata de Registro de Preço nº 044/2025.

III – Cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados na Ata de Registro de Preço nº 044/2025, em razão da inexecução contratual apurada.

Por fim, nos termos do artigo 17 do Decreto Municipal nº 5.189, de 12 de novembro de 2024, retorna-se os autos à Comissão de Processo Administrativo, para que proceda às medidas subsequentes previstas nos artigos 19 e seguintes do referido diploma normativo.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 20 de outubro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

CNPJ n.º 24.772.188/0001-54

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal”

Publicação Final: 20/10/2025.