O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 019/2025, referente à Ata de Registro de Preço nº 190/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES (MOVEIS, TENDAS, ELETRÔNICOS, BALANÇAS, EQUIPAMENTOLS DE INFORMÁTICA, TELAS INTERATIVAS, EQUIPAMENTOS DE SOM E ILUMINAÇÃO, TABLETS, SMARTPHONES, ENTRES OUTROS) EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ” - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2024.

CONTRATADA: PROGRESSO MOBILIARIO, INFORMATICA E OBRAS LTDA, CNPJ: 51.880.159/0001-89.

DECISÃO FINAL:

“III. DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e em consonância com a análise técnica e jurídica constante dos autos, com fundamento no artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 5.189/2024, o Prefeito Municipal de Matupá-MT, no exercício de suas atribuições legais, determina e decide:

1. Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa PROGRESSO MOBILIARIO, INFORMATICA E OBRAS LTDA, mantendo-se inalterada a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração em 29 de setembro de 2025, com a consequente preservação das penalidades aplicadas, nos exatos termos anteriormente deliberados.

2. Ratificar integralmente as penalidades aplicadas à empresa, nos seguintes termos:

I- Aplicação da multa no percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Autorização de Despesa nº 6.249/2025, totalizando o montante de R$ 1.319,99 (um mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). A penalidade encontra respaldo nos artigos 155, incisos I e II, e 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no item 6.2.2 e 6.4.2 da Ata de Registro de Preço nº 190/2024.

II - Impedimento de licitar e contratar da empresa PROGRESSO MOBILIARIO, INFORMATICA E OBRAS LTDA com a Administração Pública direta e indireta do Município de Matupá-MT, pelo prazo de 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c com o item 6.2.3 da Ata de Registro de Preço nº 190/2024.

Por fim, nos termos do artigo 17 do Decreto Municipal nº 5.189, de 12 de novembro de 2024, retorna-se os autos à Comissão de Processo Administrativo, para que proceda às medidas subsequentes previstas nos artigos 19 e seguintes do referido diploma normativo.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 20 de outubro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

CNPJ n.º 24.772.188/0001-54

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal”

Publicação Final: 20/10/2025.