SÚMULA: CONCEDE LICENÇA O SERVIDOR MUNICIPAL DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, PARA EFEITO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Art. 1º - Fica concedida licença, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados de 01/07/2016 a 02/10/2016, ao seguinte servidora publica municipal Elisangela Moura dos Santos do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo (Educação) matricula nº.351, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal, lotado na Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - A licença concedida que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal.

Art. 3º - O servidor licenciado e mencionado no art.1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal básica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso ao 1º dia do mês de Julho de 2016, 26º da Emancipação Político-Administrativa – 01.07.2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

WENDERSON TAVARES DE MENEZES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Registrada e Publicada na data supra, na forma da lei.