LEI Nº 1.048/2025
21 de Outubro de 2025
LEI Nº 1.048/2025
DE: 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a criação do cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade, com a respectiva vaga, no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, alterando o Anexo III e demais disposições da Lei Municipal nº 965, de 20 de dezembro de 2023, dá outras providências
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade, com as seguintes especificações:
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DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS |
QUANT. DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
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Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |
Formação em curso superior de graduação em Medicina + Registro regular no Conselho Regional de Medicina – CRM + Títulos em Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) ou com registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina de Família e Comunidade. |
01 |
R$ 23.925,77 |
§ 1º A comprovação da especialidade deverá ser apresentada no momento da posse, por meio de documentação oficial emitida pelos órgãos competentes.
§ 2º Os documentos apresentados deverão estar válidos e atualizados, sendo de inteira responsabilidade do candidato a veracidade e autenticidade das informações fornecidas.
Parágrafo único. A lotação dos ocupantes do cargo criado neste artigo será exclusivamente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município, vinculados à Estratégia de Saúde da Família ou à Atenção Primária em Saúde.
Art. 2º As atribuições especificas do cargo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade, consistem na realização de atividades de atenção integral à saúde individual e coletiva, com foco na prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento clínico dos usuários do SUS no âmbito da atenção primária.
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DENOMINAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS |
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Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |
As atribuições do cargo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade consistem na realização de atividades de atenção integral à saúde individual e coletiva, com foco na prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento clínico dos usuários do SUS no âmbito da Atenção Primária, compreendendo: o exercício de atividades profissionais da área da saúde compatíveis com sua especialidade; a realização de diagnósticos, prescrição de medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos; exames pré-admissionais de candidatos nomeados para cargos públicos; perícias médicas para fins de licenças e aposentadorias, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; execução de atividades de vigilância à saúde; participação no planejamento, coordenação e execução de programas, estudos, pesquisas e demais ações de saúde pública; articulação com outras instituições para a implementação de ações integradas de saúde; elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e capacitação de recursos humanos; participação em reuniões e práticas educativas junto à comunidade; integração em equipe multiprofissional visando ao efetivo atendimento às necessidades da população; cumprimento das atribuições definidas na Portaria GM/MS nº 2.488/2011, quando integrante da Estratégia de Saúde da Família; e o desempenho de outras atividades inerentes à profissão, conforme regulamento próprio ou plano de cargos e carreiras do Município. |
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ATRIBUIÇÕES GERAIS |
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· Examina o paciente, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar o diagnóstico ou, sendo necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-lo ao especialista. · Registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físico e complementares, para efetuar a orientação adequada. · Analisa e interpreta resultados de exames de raio X, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico. · Prescreve medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, para conservar ou estabelecer a saúde do paciente. · Efetua exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos em ocupações definidas, baseando-se nas exigências da capacidade física e mental das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos. · Presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde, orientando e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador. · Emite atestados de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbito, para atender às determinações legais. · Participa do Programa de Saúde da Família e de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de a saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município. · Participa de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades na unidade de saúde, para promover a saúde e bem-estar da comunidade. · Zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento. · Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. · Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior. · Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades. · Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades. · Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. · Quando designado pela administração pública atuar como responsável técnico pela unidade de saúde perante o Conselho regional de medicina, autoridades sanitárias, Ministério público, judiciário e demais autoridades pelos aspectos do funcionamento do estabelecimento, nos termos da resolução 2147/2016 do CFM ou outra que venha substituir. |
Art. 3. A remuneração e todos os direitos e deveres inerente ao cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade seguirá os valores e critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde referente ao cargo de Clínico Geral, conforme disposto na Lei Municipal nº 965, de 06 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.
Art. 4º O provimento do cargo dependerá da existência de dotação orçamentária específica e do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM 20 DE OUTUBRO DE 2025
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL