ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.814.311,90 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.814.311,90 (três milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e onze reais e noventa centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso, apurados de janeiro a setembro de 2025.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

02-EXECUTIVO

001-GABINETE DO PREFEITO

122-ADMNISTRACAO GERAL

04- ADMINISTRACAO

0002-ADMINISTRACAO SUPERIOR

Projeto atividade: 2579 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS

02.001.04.122.2579.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas.........................R$ 95.000,00

02.001.04.122.2579.3.1.90.13 Obrigações Patronais...........................................R$15.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

02-EXECUTIVO

001-GABINETE DO PREFEITO

124-CONTROLE INTERNO

04- ADMINISTRACAO

0002-ADMINISTRACAO SUPERIOR

Projeto atividade: 2580 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO

02.001.04.124.0002.2580.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas................R$ 38.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

122-ADMINISTRACAO GERAL

04- ADMINISTRACAO

0005-ADMINISTRACAO GERAL

Projeto atividade: 2581 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

03.001.04.122.0005.2581.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado..R$ 45.000,00

03.001.04.122.0005.2581.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..............R$ 200.000,00

03.001.04.122.0005.2581.3.1.90.13 Obrigações Patronais................................R$ 106.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

122-ADMINISTRACAO GERAL

04- ADMINISTRACAO

0005-ADMINISTRACAO GERAL

Projeto atividade: 2582 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FINANCAS

03.001.04.122.0005.2582.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..............R$ 250.000,00

03.001.04.122.0005.2582.3.1.90.13 Obrigações Patronais................................R$ 65.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

606-EXTENSAO RURAL

20- AGRICULTURA

0011-PROMOCAO E EXTENSAO RURAL

Projeto atividade: 2583 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGRICULTURA

04.001.20.606.0011.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado.............R$ 58.000,00

04.001.20.606.0011.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas.......................R$ 118.000,00

04.001.20.606.0011.3.1.90.13 Obrigações Patronais..........................................R$ 36.000,00

04.001.20.606.0011.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis.................................R$ 10.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

812-DESPORTO COMUNITARIO

27-DESPORTO E LAZER

0015 DESPORTO AMADOR

Projeto atividade: 2587 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

06.001.27.812.0015.2587.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado....R$ 15.000,00

06.001.27.812.0015.2587.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas................R$ 22.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

26-TRANSPORTE

782-TRANSPORTE RODOVIARIO

0021- ESTRADA VICINAIS

Projeto atividade: 2588 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESTRADAS

08.002.26.782.0021.2588.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..............R$ 260.000,00

08.002.26.782.0021.2588.3.1.90.13 Obrigações Patronais................................R$ 54.000,00

08.002.26.782.0021.2588.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis.......................R$ 74.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS

003-DAE-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17-SANEAMENTO

605-ABASTECIMENTO

0023-ABASTECIMENTO DE AGUA

Projeto atividade: 2589 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

08.003.17.605.0023.2589.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado....R$ 80.000,00

08.003.17.605.0023.2589.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas................R$ 48.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

11-SECRETATARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08- ASSISTENCIA SOCIAL

243-ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0003-ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Projeto atividade: 2590 MANUTENCAO DO SERVICO SOCIAL

11.001.08.244.0003.2590.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..............R$ 130.000,00

11.001.08.244.0003.2590.3.1.90.13 Obrigações Patronais.................................R$ 21.000,00

11.001.08.244.0003.2590.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis........................R$ 10.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

11-SECRETATARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08- ASSISTENCIA SOCIAL

244-ASSISTENCIA COMUNITARIA

0003-ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Projeto atividade: 2591 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DO CONS TUTELAR

11.001.08.244.0003.2591.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado....R$ 60.000,00

11.001.08.244.0003.2591.3.1.90.13 Obrigações Patronais..................................R$ 9.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

12-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

001-COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

04-ADMINISTRACAO

121-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

021-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

Projeto atividade: 2592 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PLANEJAMENTO

12.001.04.121.021.2592.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..................R$ 22.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIO

001-COORDENACAO DE MEIO AMBIENT E ASSUNTOS FUNDIARIO

18-GESTAO AMBIENTAL

606-EXTENSAO RURAL

125-APOIO AO MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS

Projeto atividade: 2593 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE MEIO AMB

13.001.18.606.125.2593.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas.................R$ 45.000,00

13.001.18.606.125.2593.3.1.90.13 Obrigações Patronais...................................R$ 3.000,00

Fonte De Recurso:1.500.000000 Recursos Nao Vinculados De Impostos

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

0017—SAUDE

122-ADMNIISTRACAO GERAL

PROJETO ATIVIDADE:2594 Gestao Do Sus

07.001.10.122.0017.2594. 3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas...............R$ 92.869,72

07.001.10.122.0017.2594. 3.1.90.13 Obrigacao Patronal....................................R$ 34.028,13

FONTE DE RECURSO 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

0017—SAUDE

302-Assistencia Hospitalar E Ambulatorial

PROJETO ATIVIDADE:2595 MANUTENCAO DAS ATIVIDAES SERV.HOSP. E AMBULATORIAL

07.001.10.302.0017.2595.3.1.90.04 Contratacao Por Tempo Determinado....R$ 53.850,00

07.001.10.302.0017.2595. 3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas.............R$ 450.417,15

07.001.10.302.0017.2595. 3.1.90.13 Obrigacao Patronal..................................R$ 132.187,00

07.001.10.302.0017.2595.3.190.13 Outras Despesas Variaveis.........................R$ 2.840,00

FONTE DE RECURSO 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

0017—SAUDE

302-Assistencia Hospitalar E Ambulatorial

PROJETO ATIVIDADE:2596 MANUTENCAO DAS ATIVIDAES DA REGULACAO ASSIST. ESPECIALIZADA

07.001.10.302.0017.2596.3.1.90.04 Contratacao Por Tempo Determinado.....R$ 7.520,00

07.001.10.302.0017.2596. 3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas...............R$ 37.288,00

FONTE DE RECURSO 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Contas Correntes: 65001-3 Sicredi; 36741-9 – Banco do Brasil; 398527 Banco Sicoob e 5752281918 – Caixa Econômica Federal = R$ 2.700.000,00

RUBRICA DA RECEITA: 11125001 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU = R$ 58.104,67;

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -

RUBRICA DA RECEITA: 11125003 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – DIVIDA ATIVA= R$ 156.022,94;

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -

RUBRICA DA RECEITA: 11145111 – Imposto sobre a Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN = R$ 2.485.872,39

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -

Distribuir p total de 2.700.000,00 para folha na fonte 1500.000000 para todas secretarias

Conta Corrente 197333-9-FUNDEB = R$ 1.114.311,90

RUBRICA DA RECEITA: 1.7.5.1.50.0.1 Receitas de Transferências do Fundo Municipal de Educação Básica - FUNDEB

FONTE DE RECURSOS: 1540107000

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-FUNDAMENTAL

361-ENSINO FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

0013-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto atividade: 2584 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2584.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado...R$ 200.000,00

05.002.12.361.0013.2584.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..............R$ 200.000,00

05.002.12.361.0013.2584.3.1.90.13 Obrigações Patronais................................R$ 134.000,00

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-INFANTIL

365-ENSINO INFANTIL

12-EDUCACAO

0014-ENSINO INFANTIL

Projeto atividade: 2585 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-CRECHE

05.00.12.365.0014.2585.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado.....R$ 150.000,00

05.00.12.365.0014.2585.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas................R$ 150.000,00

05.00.12.365.0014.2585.3.1.90.13 Obrigações Patronais..................................R$ 50.000,00

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-INFANTIL

365-ENSINO INFANTIL

12-EDUCACAO

0014-ENSINO INFANTIL

Projeto atividade: 2586 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-PRE ESCOLA

05.003.12.365.0014.2586.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado...R$ 100.000,00

05.003.12.365.0014.2586.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas..............R$ 100.000,00

05.003.12.365.0014.2586.3.1.90.13 Obrigações Patronais................................R$ 30.000,00

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Outubro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena