LEI Nº 1.049/2025

DE: 20 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a instituição da função de Diretor Clínico Municipal, responsável pela coordenação e supervisão dos serviços clínicos em todas as unidades de saúde do Município de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Senhor Miguel José Brunetta, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste, a função de Diretor Clínico Municipal, a ser exercida por médico legalmente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM.

Art. 2º O Diretor Clínico Municipal exercerá a coordenação, supervisão e comando de todas as atividades clínicas, médicas e administrativas nas unidades de saúde do Município, atuando como representante do corpo clínico perante a administração pública municipal.

Art. 3º São competências do Diretor Clínico Municipal, sem prejuízo das demais previstas em normas federais e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina:

I – Assegurar a adequada prestação da assistência médica em todas as unidades de saúde do Município;

II – Coordenar e supervisionar o corpo clínico municipal;

III – Zelar pela observância das normas éticas e técnicas da prática médica;

IV – Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer irregularidades que comprometam o funcionamento dos serviços médicos;

V – Garantir a organização, supervisão e registro adequado dos prontuários dos pacientes;

VI – Promover a integração das equipes médicas e multiprofissionais;

VII – Sugerir à Secretaria Municipal de Saúde medidas para melhoria da qualidade dos serviços médicos;

VIII – Assegurar que as atividades clínicas, compreendidas como o conjunto de atos médicos de diagnóstico, prescrição, tratamento, acompanhamento e supervisão da assistência prestada aos pacientes, sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente e as normas do Conselho Federal de Medicina;

IX – Supervisionar a atuação de estagiários, residentes e demais profissionais em formação, garantindo que as atividades sejam acompanhadas por médico responsável.

Art. 4º Compete ainda ao Diretor Clínico Municipal zelar pelo perfeito cumprimento das atividades administrativas nas unidades de saúde do Município, garantindo que sua execução esteja alinhada às necessidades da assistência médica, ao adequado funcionamento dos serviços e às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde

Art. 5º O Diretor Clínico Municipal será designado pelo chefe do Poder Executivo, mediante nomeação, devendo ser servidor público efetivo do Município ocupante de cargo de médico, e possuir, preferencialmente, título de especialista registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM, observado o disposto na Resolução CFM nº 2.147/2016.

Art. 6º É vedado ao Diretor Clínico acumular funções que possam comprometer a sua imparcialidade na coordenação do corpo clínico, salvo disposição expressa em lei ou regulamento do Conselho Federal de Medicina.

Art. 7º O exercício da função de Diretor Clínico Municipal será remunerado por meio de gratificação de função específica correspondente a 15% (quinze por cento) do salário-base do cargo efetivo de médico, a ser concedida por ato do Poder Executivo.

Art. 8º As atribuições do Diretor Clínico Municipal deverão ser exercidas em consonância com as normas do Conselho Federal de Medicina, especialmente a Resolução CFM nº 2.147/2016, e demais legislações aplicáveis.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE OUTUBRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL