1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 30/2024
21 de Outubro de 2025
1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 30/2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA J P S P CONSTRUÇÕES LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Ao vinte e dois do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Prefeita Municipal, foi celebrado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, tendo de um lado O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado Excelentíssima Srª Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geógrafa, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº1. 510 – Centro - Barão de Melgaço – MT CEP: 78190-000, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa J P S P CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.310.857/0001-36, estabelecida à Rua Pau Brasil Lot Jd Paula Ii,8 - Quadra1, n.º , Canelas, cidade de Várzea Grande, Mato Grosso , representada neste ato pelo Sr. JOAO PAULO DE SENA PIVOTTO, Portador do CPF 016.559.131-58, chamado simplesmente de CONTRATADA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE ESMAELITA DASILVA LARA NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, acordam e ajustam firmar o presente termo aditivo nos termos da lei n.º 14.133/2021, e legislação pertinente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá por suas cláusulas e pela Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a reajuste de valor do Contrato nº 030/2025, que corresponde ao valor de R$ 48.872,29 (quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), perfazendo o percentual de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento).
2.2 – O valor do inicial do contrato de R$ 705.411,12 (setecentos e cinco mil, quatrocentos e onze reais e doze centavos), passando para R$ 754.283,41 (setecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos).
CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O acréscimo ora ajustado está em conformidade com o artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, que permite acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato no caso de reforma de edifício ou equipamento.
3.2. Não se ultrapassou esse limite. Além disso, permanece mantido o objeto original do contrato, sem transfiguração.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2025 na seguinte rubrica:
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CLAUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.
6.2 Fica eleitos o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Barão de Melgaço/MT, 22 de Julho de 2025.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
RG: 0776021-3
CPF: 523.201.621-00
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J P S P CONSTRUÇÕES LTDA
JOAO PAULO DE SENA PIVOTTO
Sócio/Proprietário
CONTRATADA