2º SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 29/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA J P S P CONSTRUÇÕES LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Ao nove do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Prefeita Municipal, foi celebrado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, tendo de um lado O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado Excelentíssima Srª Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geógrafa, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº1. 510 – Centro - Barão de Melgaço – MT CEP: 78190-000, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa J P S P CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.310.857/0001-36, estabelecida à Rua  Pau Brasil Lot Jd Paula Ii,8 - Quadra1, n.º , Canelas, cidade de Várzea Grande, Mato Grosso , representada neste ato pelo Sr. JOAO PAULO DE SENA PIVOTTO, Portador do CPF 016.559.131-58, chamado simplesmente de CONTRATADA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO-INFÂNCIA NA COMUNIDADE SÃO PEDRO DE JOSELÂNDIA NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, acordam e ajustam firmar o presente termo aditivo nos termos da lei n.º 14.133/2021, e legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá por suas cláusulas e pela Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a reajuste de valor de 8,31% do Contrato nº 029/2024, que corresponde ao valor de R$ 36.526,71 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos).

2.2 – O valor do inicial do contrato de R$ 439.601,67 (quatrocentos e trinta e nove mil reais, seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos), sendo no 1° termo aditivo o valor R$ 512.944,55 (quinhentos e doze mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), passando para R$ 549.471,26 (quinhentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública.

3.2 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, alínea b, c/c art. 125 da Lei nº. 14.133/2021 e nas Cláusulas décima primeira do referido contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2025 na seguinte rubrica:

ÓRGÃO: 05 - SEC. – MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 001 - – SEC. – MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 1061 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL ELEMENTO: 3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS

CLAUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

6.2 Fica eleitos o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço/MT, 9 de março de 2025.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

RG: 0776021-3

CPF: 523.201.621-00

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J P S P CONSTRUÇÕES LTDA

JOAO PAULO DE SENA PIVOTTO

Sócio/Proprietário

CONTRATADA