Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria pública, para atender a Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência conforme exigências dos órgãos fiscalizadores e ainda licença de uso, reformulação, desenvolvimento, modernização, migração de dados, dentre outros para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Empresa: MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.728.004/0001-03, com sede na cidade de Sinop-MT, Quadra 005 Lote 015, Avenida Eiffel, Bairro das Artes.

Valor total: R$ 27.976,00 (vinte e sete mil e novecentos e setenta e seis reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 16 de outubro de 2025. 

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo