PORTARIA Nº 1353/2025

Dispõe sobre a perda do direito à concessão integral de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício nº 142/2025 SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas, informando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, em razão de afastamento por licença médica ficou afastada dos serviços por 360 (trezentos e sessenta) dias, no período compreendido de 1/4/2024 a 31/3/2025; resolve:

Art. 1º Nos termos do inciso I do art. 98 da Lei Municipal nº 2.340/2021, determinar a perda ao direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Marcia Regina da Silva, Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura, matrícula funcional 3886, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 1/4/2024 a 31/3/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de outubro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal