LEI Nº 1.051/2025

DE: 20 DE OUTUBRO DE 2025

“Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Senhor Miguel José Brunetta, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,86% (vinte e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: (NR)

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento); (NR)

b) 10,86% (dez inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 32 (trinta e dois) anos. (NR)

Art. 69. A organização administrativa do PREVISAL compreenderá por: I – (...);

II - Comitê de Investimento, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários; (AC)

III – Diretor Executivo, função gratificada no exercício de direção superior; (AC)

Art. 70-A Os membros do Conselho Previdenciário perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário do PREVISAL receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 20(vinte) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 2º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do PREVISAL, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais.

§ 3º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do PREVISAL, observada a obrigatoriedade de certificação.

§ 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário.

§ 5º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a publicação do decreto que dispõe sobre índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste/MT.

Art. 73-A. O Comitê de Investimentos será composto por servidores efetivos, com 03 (três) membros, representantes dos segurados, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, todos com direito a voto, tendo as seguintes atribuições: (AC)

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado; (AC)

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários; (AC)

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PREVISAL; (AC)

IV - avaliar riscos potenciais; (AC)

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Secretário Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo; (AC)

VI - propor alterações na Política de Investimentos. (AC)

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período. (AC)

§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê. (AC)

§ 3º Os membros do comitê de investimento, bem como o Presidente, obrigatoriamente, deverão ser previamente aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes, prazos e formas estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. (AC)

§ 4º Caso um dos membros, não renove sua certificação durante seu mandato, o Chefe do Poder Executivo poderá substituir por outro, devidamente certificado. (AC)

§ 5º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente, pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê, cabendo-lhes especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política de investimentos. (AC)

§ 6º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário. (AC)

§ 7º Os membros do Comitê de Investimento, nada perceberão pelo desempenho do mandato. (AC)

Art. 73-B. Fica instituída a função de confiança denominada Diretor Executivo do PREVISAL, privativa aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo ativo, eleito pelos servidores, e nomeado pelo Chefe do poder Executivo, destinada à gestão do RPPS, desde que possua as qualificações mínimas a seguir elencadas: (AC)

I - prévia certificação realizada em entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência; (AC)

II – ensino superior completo; (AC)

III - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1.º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os. critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; (AC)

IV – comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; (AC)

V – apresentar certidões negativas, sob pena de indeferimento imediato da candidatura, referente a: (AC)

a. Federal - INSS, Secretaria da Receita Federal e PGFN;

b. Estadual - PGE e geral para transacionar com órgãos públicos;

c. Municipal;

d. Tribunal de Contas;

e. Cartório de Títulos e Protestos;

f. Cível e Criminal.

§ 1º Para se candidatar a função gratificada de Diretor Executivo o servidor público deverá ser estável no serviço público municipal, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício e possuir o respectivo registro no Conselho de Classe, se for o caso. (AC)

§ 2º Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativo ou inativo, dentre os integrantes de carreira, será eleito pelos servidores para ocupar o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. (AC)

§ 3º A eleição far-se-á mediante voto secreto, conforme regulamento. (AC)

§ 4º Na hipótese de não haver candidato para a função de Diretor Executivo na ocasião do pleito eleitoral normal, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear um servidor, desde que o mesmo possua as qualificações mínimas exigidas no caput deste artigo, até realização de pleito eleitoral especial com candidatos que possuam as qualificações mínimas exigidas. (AC)

§ 5º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Diretor Executivo, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento dos atos da eleição, será investido automaticamente no cargo o servidor público mais votado, para exercício do mandato. (AC)

§ 6º Compete ao Diretor Executivo da PREVISAL: (AC)

I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse dos segurados; (AC)

II - planejar, gerir, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência; (AC)

III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos; (AC)

IV - desenvolver programas de capacitação, de forma a proporcionar mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem, assegurando aos segurados tratamento rápido e satisfatório; e (AC)

V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção; (AC)

VI - representar o PREVISAL em todos os atos e perante quaisquer autoridades; (AC)

VII - comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto;

VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário; (AC)

IX - apresentar relatório de receita e despesa (relatório de gestão) mensais ao Conselho Previdenciário; (AC)

X - despachar os processos de habilitação a benefícios ao TCE - Tribunal de Conta do Estado; (AC)

XI - movimentar as contas bancárias do PREVISAL conjuntamente com Secretário Municipal de Administração e Planejamento; (AC)

XII - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração. (AC)

§ 7º Será devida gratificação mensal ao Diretor Executivo do PREVISAL equivalente a 350 UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no ordenamento legal do município de Santo Antônio do Leste, e nem horas extras. (AC)

§ 8º O valor da gratificação indicada no § 7º será reajustado na mesma data de publicação do decreto que dispõe sobre índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste/MT. (AC)

§ 9º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVISAL, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)

§ 10 O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores técnicos e médicos-peritos incumbidos da elaboração e orientação mediante emissão de notas técnicas à Direção Superior. (AC)

Art. 74...................................................................................................................

§ 1º  O Diretor Executivo, bem como os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº. 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime disciplinar de Lei Complementar nº. 109 de 29 de maio de 2001, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. (NR)

§ 2º .......................................................................................................................

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2025.

Art. 3º Os atuais membros do Comitê de Investimento exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência, em especial as inerentes a obtenção de certificação obrigatória.

Parágrafo único. As disposições relativas à alteração do mandato do Comitê de Investimento redefinida por esta lei, somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais membros.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013;

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE OUTUBRO DE 2025.

MIGUEL BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL