INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIARIA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Finanças de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os artigos 35 e 38 do Código Tributário Nacional dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos";

CONSIDERANDO a Lei Complementar 3 de 2021 em seu artigo 275, “parágrafo 2° o valor declarado pelo contribuinte, somente pode ser contestado mediante regular instauração de processo administrativo e alínea II a comissão será composta pelos seguintes membros: I – Secretaria Municipal de Finanças e II Secretaria Municipal de Agricultura;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à ampla defesa do contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de avaliação de imobiliária da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, nomeados para desempenhar as verificações previstas no artigo 275:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Arley Cervantes	1912	Presidente
Marco Aurélio Ferreira Leite	1222	Membro

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Finanças de São José do Rio Claro - MT, 20 de outubro de 2025.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Finanças