LEI Nº 1.052/2025

DE: 20 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, conforme estabelece a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto 7.217/2011, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Senhor Miguel José Brunetta, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Compete ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) operar, manter, conservar e explorar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, fossas sépticas e fossas móveis, bem como resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis, em todo o Município de Santo Antônio do Leste – MT.

Art. 2º É obrigatória, nos termos do art. 36 do Decreto Federal nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 (Código Nacional de Saúde), a ligação de todo prédio considerado habitável situado em logradouros dotados de coletores públicos de esgoto sanitário ou de rede pública de distribuição de água.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade consumidora toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou inquilina, responsável pela ocupação ou utilização de prédio servido ou não pelas redes públicas de esgoto sanitário ou de água, ou usuária de serviços do DAE.

Parágrafo único. Considera-se prédio toda propriedade, terreno ou edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.

CAPÍTULO II – DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 4º Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo DAE classificam-se nas seguintes categorias:

I – Residencial: quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos em prédios destinados exclusivamente à moradia, sem finalidade de lucro;

II – Público: quando a água é utilizada em prédios e estabelecimentos públicos, repartições, instituições de ensino, unidades de saúde, quartéis, campos de esporte, jardins públicos e similares, desde que não possuam fins lucrativos;

III – Comercial: quando a água é utilizada em prédios ocupados por hotéis, restaurantes, hospitais, casas de saúde, estabelecimentos comerciais ou congêneres;

IV – Industrial: quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais ou comerciais como matéria-prima ou elemento essencial da atividade produtiva;

V – Construção: quando a água é utilizada em obras de construção civil, independentemente da destinação futura da edificação;

VI – Social: quando a água e/ou serviços de esgoto destinarem-se a pessoas com deficiência, instituições de caridade, aposentados, congregações religiosas, casas de apoio, orfanatos, associações civis e organizações não governamentais (ONGs), desde que não tenham finalidade lucrativa.

§ 1º Os serviços de água serão, sempre que possível, medidos por hidrômetro.

§ 2º Os serviços de esgoto sanitário poderão ser permanentes ou temporários.

§ 3º Considera-se serviço temporário aquele destinado a situações transitórias, tais como feiras, circos, construções e demais usos eventuais.

CAPÍTULO III – DAS LIGAÇÕES

Art. 5º Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão fornecidos mediante requerimento do proprietário ou do inquilino do imóvel a ser atendido, em formulário próprio do DAE.

§ 1º Quando o imóvel estiver situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de água e de coletor público de esgotamento sanitário, caberá ao proprietário requerer a instalação dos respectivos ramais.

§ 2º Nos logradouros públicos servidos por ambas as redes, os serviços de água e de esgoto deverão ser requeridos simultaneamente.

§ 3º O serviço de esgoto é compulsório, sendo devido ainda que inexistente a efetiva ligação do imóvel à rede coletora.

Art. 6º Compete ao DAE, mediante inspeção do imóvel e verificação de sua utilização, determinar a categoria do serviço aplicável.

§ 1º Qualquer mudança na categoria do serviço ou nos diâmetros dos ramais de derivação ou do coletor deverá ser requerida ao DAE pelo usuário.

§ 2º A alteração de categoria poderá ocorrer de ofício, sempre que se verificar utilização diversa daquela prevista na classificação originalmente atribuída.

Art. 7º A prestação de serviço na categoria industrial ficará sempre subordinada às disponibilidades do sistema de abastecimento de água e à capacidade da rede coletora de esgotos, não tendo prioridade sobre as demais categorias.

Art. 8º A execução do serviço de ligação obriga o requerente a indenizar o DAE pelas despesas com todo o material e a mão de obra necessários à instalação dos ramais de derivação e do coletor.

§ 1º Além das despesas de instalação e, se for o caso, de posterior remoção dos ramais de derivação de água e do coletor de esgotos, o requerente pagará, antecipadamente, as tarifas mínimas relativas a todo o período da concessão e, mensalmente, o valor correspondente ao consumo excedente de água verificado.

§ 2º Para efeito de tarifação, o serviço temporário é equiparado ao serviço industrial.

Art. 9º. Os serviços de água e de esgoto sanitário poderão ser fornecidos mediante contratos especiais nas seguintes hipóteses:

I – Quando se fizerem necessárias extensões de redes;

II – Para proteção contra incêndios;

III – para atendimento de grandes consumos de água ou elevado volume de despejo que, a critério do DAE, não possam ser enquadrados na classificação geral.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a tarifa será fixada pelo DAE e não poderá ser inferior à do serviço industrial.

CAPÍTULO IV – DAS INSTALAÇÕES

Art. 10. As instalações prediais de água compreendem o conjunto de tubulações, conexões, registros, reservatórios e aparelhos situados entre o ponto de entrega do ramal de derivação e as torneiras ou outros pontos de utilização do imóvel.

Parágrafo único. As instalações prediais de esgoto compreendem o conjunto de tubulações, caixas de inspeção, conexões e demais dispositivos situados entre o ponto de coleta do ramal e as instalações sanitárias do imóvel.

Art. 11. As instalações prediais, tanto de água quanto de esgoto, são de responsabilidade do proprietário ou ocupante do imóvel, devendo ser executadas e conservadas em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo DAE.

§ 1º O DAE poderá fiscalizar, a qualquer tempo, as instalações prediais, a fim de verificar se atendem às exigências regulamentares e de segurança.

§ 2º Verificada a existência de defeitos ou irregularidades, o proprietário ou ocupante será notificado a promover os reparos ou adequações necessárias no prazo fixado pelo DAE.

Art. 12. É obrigatória a instalação de hidrômetro em toda unidade consumidora, excetuados os casos expressamente previstos em regulamento.

§ 1º O hidrômetro será instalado, lacrado e aferido pelo DAE, que se responsabilizará por sua conservação, substituição e retirada.

§ 2º O usuário será responsável pela integridade do equipamento, respondendo por danos, violação do lacre ou uso irregular que venha a comprometer a medição do consumo.

§ 3º Nos imóveis em que não houver hidrômetro ou quando o mesmo se encontrar inoperante, a cobrança será feita pela tarifa mínima ou outro critério técnico definido pelo DAE.

Art. 13. Nos prédios de ocupação coletiva, a critério do DAE, poderá ser admitida instalação de hidrômetro único, ficando os condôminos responsáveis solidários pelo pagamento das faturas emitidas.

Parágrafo único. O condomínio poderá requerer, às suas expensas, a instalação de hidrômetros individuais por unidade, observadas as normas técnicas do DAE.

Art. 14. É vedada qualquer ligação direta às redes públicas de água ou de esgoto sem prévia autorização do DAE.

Parágrafo único. A constatação de ligação clandestina implicará:

I – Imediata interrupção do fornecimento;

II – Cobrança retroativa do consumo presumido;

III – aplicação das penalidades previstas nesta Lei e em regulamento próprio.

CAPÍTULO V – DAS TARIFAS DE CONSUMO, UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS

Art. 15. A leitura do hidrômetro, quando houver, será realizada mês a mês e registrada em impresso próprio, sendo desconsideradas, para apuração do consumo, as frações de metro cúbico.

Parágrafo único. Verificado, no momento da leitura, desarranjo no hidrômetro ou na unidade consumidora, o consumo será calculado com base na mediana dos seis últimos consumos válidos, até o restabelecimento do regular funcionamento.

Art. 16. As tarifas de água e/ou esgoto serão lançadas mensalmente, conforme a categoria da unidade consumidora e de acordo com a tabela em vigor.

§ 1º As tarifas aplicáveis a unidades consumidoras com pessoas com deficiência e instituições de caridade deverão ser solicitadas por formulário próprio do DAE, com apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela Prefeitura Municipal. A concessão terá validade de 12 (doze) meses, renovável por igual período mediante nova comprovação.

§ 2º As tarifas aplicáveis a aposentados que recebam até 01 (um) salário-mínimo mensal e que não possuam outras fontes de renda (aluguéis, pecúlios, lucros de empréstimo ou congêneres) dependerão de solicitação em formulário do DAE e de comprovação documental exigida pela Prefeitura. A concessão terá validade de 12 (doze) meses, renovável por igual período mediante nova comprovação.

§ 3º As tarifas de esgoto sanitário serão cobradas à razão de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água.

Art. 17. As tarifas deverão ser pagas mensalmente pelos usuários.

Art. 18. O usuário pagará a tarifa mínima estabelecida para a sua categoria sempre que: I – O consumo mensal for inferior ao volume mínimo correspondente; ou

II – Não houver hidrômetro instalado na unidade consumidora.

Art. 19. Nos prédios constituídos por várias economias abastecidas por um único ramal de derivação e servidas por um só ramal coletor de esgoto, serão aplicadas tantas tarifas mínimas de água e tantas tarifas de esgoto quantas forem as economias.

§ 1º Considera-se economia, para os efeitos deste artigo, toda subdivisão de prédio com entrada e ocupação independentes, dotada de instalações próprias para uso de água.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, o DAE emitirá uma única fatura contemplando todas as economias, cabendo aos usuários o rateio conforme as tarifas mínimas da categoria.

§ 3º Havendo hidrômetro em imóvel com várias economias, o DAE cobrará a tarifa mensal de água e/ou esgoto nos moldes do caput, considerando a medição.

Art. 20. O imóvel desocupado e habitável, cujo serviço de água houver sido desligado a pedido do último usuário, ficará isento de pagamento até que seja requerida nova ligação, já com hidrômetro.

Art. 21. As faturas relativas às tarifas de água e esgoto serão emitidas periodicamente e apresentadas aos usuários antes do vencimento.

Art. 22. Reclamações sobre o consumo de água lançado somente serão aceitas até a data do vencimento da fatura.

Art. 23. As contas deverão ser pagas nos estabelecimentos autorizados, dentro do prazo de vencimento.

Parágrafo único. O não pagamento até a data do vencimento implicará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata.

Art. 24. Para fins de cálculo de tarifas e serviços, serão utilizadas as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 25. As tarifas de água serão reajustadas anualmente por Decreto do Executivo, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, sempre no mês de janeiro.

Art. 26. A criação ou supressão de serviços e o reajuste de valores serão feitos por Decreto do Prefeito Municipal, observada a necessidade de criação ou supressão de serviços e o reequilíbrio econômico-financeiro.

CAPÍTULO VI – DA ANÁLISE DE CONSUMO EXCESSIVO

Art. 27. Considera-se consumo excessivo o volume de água medido que exceda em 100% (cem por cento) a média dos últimos 06 (seis) períodos medidos, desde que tal excesso decorra de fatores fora do controle e do conhecimento do usuário.

Art. 28. Consideram-se vazamentos de difícil identificação aqueles que ocorram de forma oculta nas instalações prediais subterrâneas do imóvel e/ou que não apresentem afloramento e, portanto, sejam de difícil percepção pelo usuário.

Art. 29. Consideram-se vazamentos de fácil identificação aqueles cuja perda de água é aparente e de fácil verificação pelo usuário, tais como:

I – Vazamentos em válvulas de descarga, caixas acopladas, torneiras e chuveiros;

II – Fissuras em reservatórios;

III – extravasamento do reservatório em decorrência de defeito na válvula do flutuador.

Art. 30. O exame predial previsto nesta Lei será efetuado pelo DAE, mediante verificação in loco e aferição do hidrômetro instalado na unidade consumidora.

Art. 31. São de responsabilidade do usuário os volumes de água registrados pelo hidrômetro, bem como a manutenção das instalações prediais internas de água e esgoto do imóvel, nos termos desta Lei.

Art. 32. Ao realizar a leitura do hidrômetro, o DAE deverá proceder à crítica de leitura e, quando constatado consumo excessivo, adotar o seguinte procedimento:

I – Reter a fatura;

II – Entregar ao usuário documento de alerta sobre o consumo excessivo, solicitando a verificação das instalações hidráulicas e orientação para contato com o setor comercial do DAE;

III – encaminhar ao setor competente a relação de usuários notificados para emissão de relatório técnico e análise;

IV – Independentemente de o usuário procurar ou não o DAE, a fatura deverá ser entregue ao final do procedimento de verificação.

Art. 33. No caso de reclamação do usuário por consumo excessivo, o DAE deverá:

I – Informar ao usuário que a manutenção das instalações prediais internas, a partir do cavalete, é de sua responsabilidade;

II – Esclarecer que compete ao DAE a manutenção e assistência técnica das canalizações compreendidas entre a rede pública e o cavalete, inclusive;

III – agendar com o usuário a realização do exame predial;

IV – Comunicar ao usuário o resultado do exame predial.

Art. 34. Constatado vazamento após os procedimentos do art. 33, o DAE deverá abrir ordem de serviço para “Análise de Consumo Excessivo de Água”, descrevendo a situação, o resultado do exame predial e fundamentando se o vazamento é de difícil ou fácil identificação.

Art. 35. Quando for constatado vazamento de difícil identificação e o usuário assumir o compromisso de repará-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o DAE deverá:

I – Recalcular a fatura, apurando o volume excedente à média dos últimos 6 (seis) meses, e conceder desconto sobre o volume excessivo nos percentuais seguintes:

a) 75% (setenta e cinco por cento), na primeira utilização do benefício pelo usuário;

b) 50% (cinquenta por cento), na segunda utilização do benefício pelo usuário;

II – Calcular o valor do saldo com base na matriz tarifária vigente;

III – possibilitar o parcelamento do valor recalculado em até 12 (doze) parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja equivalente ao consumo de 10 m³ na menor faixa residencial vigente;

IV – Limitar o benefício a 01 (uma) solicitação anual por usuário, podendo ser estendido para até 02 (duas) faturas sequenciais com consumo excessivo;

V – Refaturar a tarifa de esgoto, nos imóveis servidos por rede coletora, considerando o novo consumo apurado para o serviço de água.

Art. 36. Quando for constatado vazamento de fácil identificação e o usuário assumir o compromisso de repará-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o DAE deverá:

I – Recalcular a fatura, apurando o volume excedente à média dos últimos 6 (seis) meses, e conceder desconto sobre o volume excessivo nos percentuais seguintes:

a) 50% (cinquenta por cento), na primeira utilização do benefício pelo usuário;

b) 25% (vinte e cinco por cento), a partir da terceira utilização do benefício pelo usuário;

II – Calcular o valor do saldo com base na matriz tarifária vigente;

III – Possibilitar o parcelamento do valor recalculado em até 12 (doze) parcelas, sendo o valor mínimo de parcela equivalente ao consumo de 10 m³ da menor faixa residencial vigente;

IV – Limitar o benefício a 01 (uma) solicitação anual por usuário, podendo ser estendido para até 02 (duas) faturas sequenciais com consumo excessivo;

V – Refaturar a tarifa de esgoto, nos imóveis servidos por rede coletora, considerando o novo consumo apurado para o serviço de água.

Art. 37. Enquanto estiver em curso reclamação iniciada no DAE referente à revisão ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo, o corte do abastecimento de água e/ou do esgotamento sanitário não poderá ser efetuado, salvo quando o corte houver ocorrido por fatos alheios à reclamação.

Parágrafo único. Se o corte já tiver sido executado antes da reclamação junto à Agência Reguladora ou à Ouvidoria, esta última, conforme o teor da reclamação e mediante justificativa, poderá determinar a religação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem custos para o usuário.

CAPÍTULO VII – DO PARCELAMENTO

Art.38. O DAE fica autorizado a conceder parcelamento sobre todos os créditos de sua titularidade, tarifários ou não tarifários, vencidos ou vincendos, estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em execução fiscal.

§ 1º O parcelamento incidirá sobre o débito principal e todos os seus acessórios e encargos legais e contratuais, inclusive atualização monetária, juros e multas apurados até a data da concessão do benefício, sendo vedada a concessão de qualquer percentual de desconto sobre o principal.

§ 2º O deferimento do parcelamento não afasta a incidência de atualização monetária, juros e demais encargos legais e contratuais, calculados mês a mês, na forma da legislação vigente, implicando na interrupção da prescrição do crédito.

Art. 39. O parcelamento será concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira parcela no mês imediatamente seguinte ao da concessão do benefício, sem carência.

§ 1º Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado ao pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder o período de vigência do contrato.

§ 2º Em caso de transferência do imóvel, a qualquer título, o débito remanescente deverá ser integralmente liquidado antes da transferência, independentemente do número de parcelas vincendas.

Art. 40. O parcelamento somente será concedido mediante requerimento em formulário padrão, protocolizado pelo usuário do serviço, pelo proprietário do imóvel ou por terceiro que comprove legítimo interesse na liquidação do débito, importando o requerimento em confissão irretratável e indivisível quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito.

§ 1º Considera-se terceiro interessado para os fins deste artigo: locatário, cessionário, usufrutuário, donatário, comodatário, arrendatário, representante legal ou procurador regularmente constituído, cônjuge ou companheiro do proprietário, descendente ou ascendente até segundo grau, irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea.

§ 2º A formulação do requerimento não implica deferimento automático; o pedido será analisado observadas as prescrições desta Lei.

Art. 41. O documento de requerimento previsto no art. 40 deverá conter autorização, em caráter irrevogável e irretratável, para que as cobranças das parcelas sejam inseridas nas faturas mensais de água e esgoto vincendas e sucessivas, até a quitação integral do débito.

Art. 42. A inadimplência no pagamento de até duas parcelas consecutivas ou três alternadas poderá implicar no cancelamento automático do parcelamento, com retorno da dívida ao valor consolidado, deduzidos apenas os valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas administrativas e da possibilidade de suspensão do fornecimento de água, além da cobrança judicial ou extrajudicial cabível.

Parágrafo único. Considera-se valor consolidado o resultante da soma do valor originário acrescido de atualização monetária, juros, multas e demais encargos legais e contratuais, calculados até o momento anterior à nova concessão de parcelamento e, quando inscrito, em Dívida Ativa.

CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA

Art. 43. O DAE promoverá a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará o exercício seguinte ao do respectivo vencimento, competindo:

I – Ao Setor de Dívida Ativa e, cumulativamente, à Assessoria Jurídica, o ato de inscrição;

II – Ao Setor de Cobrança e Parcelamento, a cobrança administrativa;

III – à Assessoria Jurídica, a cobrança judicial e demais medidas correlatas.

Art. 44. Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e legais devidos pelo devedor, incidirão, a partir do protocolo da petição inicial, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais encargos previstos em lei, ainda que o pagamento ocorra no curso do processo executivo.

Art. 45. A concessão de parcelamento prevista nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de valores em relação a pagamentos efetuados anteriormente ou posteriormente à sua entrada em vigor.

Art. 46. O usuário que der causa ao cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo previsto nesta Lei, não poderá obter novo parcelamento no curso do mesmo exercício financeiro em que o benefício foi concedido.

CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES

Art. 47. O fornecimento de água poderá ser suspenso quando não houver o pagamento da conta/fatura até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento.

Art. 48. O serviço interrompido por falta de pagamento somente será restabelecido após o pagamento das contas vencidas ou mediante negociação, observado o pagamento da tarifa de religação.

Parágrafo único. O restabelecimento do serviço cortado por qualquer outra infração somente ocorrerá depois de sanada a irregularidade que deu causa à penalidade.

Art. 49. Quando, por três meses consecutivos, não for possível o acesso ao hidrômetro para leitura mensal em razão de impedimentos de responsabilidade do usuário (recusa de permitir entrada, portão fechado, animal solto, objeto ou veículo sobre o hidrômetro, entre outros), será aplicada multa conforme “Tabela de Multas e Penalidades”, após comunicação escrita do DAE ao titular.

§ 1º O usuário que impedir sistematicamente a leitura será notificado para remanejar o hidrômetro para local de livre acesso, sendo as despesas de remanejamento de sua responsabilidade. § 2º A inobservância da notificação para remoção das causas do impedimento implicará na suspensão do fornecimento de água.

Art. 50. As infrações previstas no Anexo III serão punidas com multa variável e cumulativa, calculada com base na Unidade de Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste (UPFM), sem prejuízo de sanções penais cabíveis.

Parágrafo único. Criação, supressão ou reajuste de multas serão realizados por Decreto do Prefeito Municipal, visando o reequilíbrio econômico-financeiro.

Art. 51. As multas previstas nesta Lei poderão ser aplicadas em dobro, a critério do DAE, em caso de reincidência, excetuando-se as decorrentes de falta de pagamento de conta.

Art. 52. Salvo hipótese prevista no art. 38 (parcelamento), as multas aplicadas deverão ser liquidadas ou novadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do fornecimento de água.

Art. 53. O usuário intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer equipamento relacionado às instalações internas de água e/ou esgoto que deixar de cumprir a obrigação no prazo fixado ficará sujeito ao corte do fornecimento até o cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO X – DA POLÍTICA TARIFÁRIA E TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Art. 54. Os serviços de água e esgoto poderão ser prestados por servidor público ou, a critério do Poder Executivo, mediante terceirização, incluindo, entre outras atividades:

I – Leitura de hidrômetros e cobrança de tarifas;

II – Corte do fornecimento por falta de pagamento;

III – Religação do fornecimento;

IV – Fornecimento de impressoras e bobinas necessárias à prestação do serviço.

§ 1º O fiscal da Secretaria de Obras ou o responsável pelo setor de Tributos poderá fiscalizar a execução dos serviços, seja realizada por servidor público ou por empresa terceirizada.

§ 2º Todas as tarifas arrecadadas serão recolhidas diretamente aos cofres públicos.

§ 3º A empresa terceirizada poderá, quando autorizada, disponibilizar mão de obra para execução de obras e melhorias em parceria com o Poder Público.

Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário, ficando esta Lei como norma única sobre política tarifária do DAE.

Art. 56. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, a instalação e a forma de cobrança relativas a hidrômetros, inclusive parcelamento do custo ao usuário e demais valores, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO XI - DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS

Art. 57. Ficam isentos do pagamento de tarifas:

I – Os homens com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as mulheres com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que possuam renda familiar não superior a 02 (dois) salários-mínimos;

II – Os portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas, que sejam mantenedores de unidade familiar e cuja renda não ultrapasse 02 (dois) salários-mínimos;

III – as instituições públicas e as associações sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei.

CAPÍTULO XI – DAS TAXAS

Art. 58. O DAE poderá incluir na fatura de água a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (lixo doméstico).

§ 1º A arrecadação da taxa será destinada integralmente aos cofres públicos, com finalidade específica para a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.

Art. 59. A Taxa de Esgoto Sanitário somente poderá ser cobrada quando o serviço estiver efetivamente disponível na rede urbana, ainda que o proprietário não tenha efetuado a ligação à rede.

§ 1º A cobrança será proporcional ao consumo de água, considerando a disponibilidade do serviço.

§ 2º Caso a unidade consumidora esteja impossibilitada, por razão técnica ou jurídica, de utilizar o serviço de esgoto, poderá requerer isenção ou revisão da cobrança, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 3º A Taxa de esgoto será implantada quando as estruturas estiverem em pleno funcionamento, tendo o marco inicial da cobrança determinado por Decreto regulamentador, com antecedência mínima de 30 dias da cobrança.

CAPÍTULO XII - DA TARIFA SOCIAL

(seção específica dentro da política tarifária)

Art. 60. A Tarifa Social constitui modalidade tarifária diferenciada destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de promover inclusão e garantir o acesso universal aos serviços de água e esgoto.

Art. 61. A Tarifa Social será concedida às famílias que atenderem aos critérios abaixo:

I – Comprovação de situação de vulnerabilidade social, na forma de regulamentação municipal; II – Família com renda mensal de até meio salário-mínimo; III – O benefício poderá ser concedido a uma única residência por CPF ou responsável familiar.

Art. 62. A redução aplicada pela Tarifa Social corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa normal de água e esgoto.

Art. 63. Para usufruir da Tarifa Social, o interessado deverá solicitar o benefício ao DAE, apresentando documentação comprobatória de sua situação socioeconômica. A análise será efetuada por comissão do DAE.

§ 1º A Tarifa Social terá vigência de 12 (doze) meses, sendo renovável mediante atualização cadastral.

§ 2º O DAE deverá oferecer procedimento simplificado e meios acessíveis para a solicitação, utilizando, quando possível, integração com os cadastros sociais (CadÚnico).

Art. 64. A isenção do custo de instalação de hidrômetros será concedida às famílias beneficiárias da Tarifa Social enquanto atenderem aos critérios do benefício, bem como a outras despesas relacionadas à infraestrutura básica necessária ao fornecimento de água e esgoto, na forma regulamentar.

Art. 65. A Tarifa Social será financiada mediante subsídio cruzado entre os demais usuários do sistema e/ou por fundos públicos destinados à universalização do saneamento básico.

Art. 66. O usuário beneficiado poderá manter a Tarifa Social por até três meses após cessada a condição que deu origem ao benefício, devendo ser notificado sobre a perda iminente do direito nas faturas.

Art. 67. Perderá o benefício da Tarifa Social o usuário que:

I – Realizar ligação clandestina de água ou esgoto; II – Danificar propositalmente equipamentos; III – Compartilhar ou interligar instalações com unidades não cadastradas; IV – Prestar informações falsas no cadastro.

§ 1º O usuário terá prazo de até três meses para corrigir a irregularidade, findo o qual o benefício será suspenso.

Art. 68. A classificação automática para a Tarifa Social poderá ser feita por meio de integração com o CadÚnico, sendo aceitos como comprovantes, entre outros, o cadastro no CadÚnico, cartão do BPC ou extrato do INSS. O DAE não poderá exigir documentos além dos previstos para fins de identificação do direito.

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. O DAE organizará e manterá atualizado o cadastro de todos os prédios e terrenos situados em logradouros públicos dotados de coletores de esgoto e/ou rede de distribuição de água, bem como a dimensão dessas redes.

Art. 70. O proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, multas ou outros débitos relativos ao imóvel.

Art. 71. A pedido do proprietário, o DAE poderá conceder baixa definitiva da concessão dos serviços quando o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína ou interditado pela autoridade sanitária.

Art. 72. Em caso de transferência de propriedade, será obrigatória a apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo DAE e a efetiva transferência dos débitos para o novo proprietário, quando aplicável.

Art. 73. O DAE poderá recusar ou interromper o fornecimento de água de qualquer imóvel cuja utilização represente risco ao sistema de abastecimento ou possa causar contaminação da canalização pública.

Parágrafo único. Em setores de abastecimento precário, o DAE poderá interromper o fornecimento diante de desperdício constatado, aplicando multa em caso de reincidência e cobrando nova ligação quando for o caso.

Art. 74. Respeitadas as normas legais sobre inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto realizada por servidores autorizados do DAE, nem à instalação, exame, substituição ou aferição de hidrômetros por esses servidores, sob pena de suspensão do serviço.

Art. 75. É vedado ao DAE conceder serviço de água para fins de revenda ao público.

Art. 76. Para atender populações em logradouros onde não houver rede de distribuição concluída, o DAE poderá instalar e explorar diretamente chafarizes e banheiros de uso público.

Art. 77. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.

Art. 78. É vedado ao DAE conceder isenção ou redução de tarifas que não esteja expressamente prevista nesta Lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79. Os procedimentos operacionais, critérios de concessão, formulários, prazos e demais detalhes para implementação do disposto nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo e por normas internas do DAE, respeitados os limites e diretrizes previstos nesta Lei.

Art. 80. Todos os procedimentos administrativos relativos à análise, concessão, acompanhamento e eventual cancelamento do parcelamento serão disciplinados em regulamento expedido pelo DAE, observados os limites e critérios previstos nesta Lei.

Art. 81. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da instalação de hidrômetros e da realização das respectivas leituras, quando for o caso, e revoga todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE OUTUBRO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – TABELAS DE TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA

TARIFA RESIDENCIAL PARA CONSUMIDORES HIDROMETRADOS
Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor do M³ (R$)
R.01	Até 15 m³		27,00
R.02	16	25	3,51
R.03	26	35	4,56
R.04	36	45	5,93
R.05	46 m³ Acima		7,71

TARIFA COMERCIAL PARA CONSUMIDORES HIDROMETRADOS
Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor do M³ (R$)
C.01	Até 15 m³		36,50
C.02	16	25	4,75
C.03	26 m³ Acima		6,17

TARIFA INDUSTRIAL PARA CONSUMIDORES HIDROMETRADOS
Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor do M³ (R$)
I.01	Até 15 m³		55,00
I.02	16	25	7,15
I.03	26 m³ Acima		9,30

TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CONSUMIDORES HIDROMETRADOS
Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor do M³ (R$)
O.01	Até 15 m³		36,50
O.02	16	25	4,34
O.03	26 m³ Acima		6,17

TARIFA SOCIAL PARA CONSUMIDORES HIDROMETRADOS
Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor do M³ (R$)
S.01	Até 15 m³		19,50
S.02	16	25	2,63
S.03	26	35	3,42
S.04	36	45	4,45
S.05	46 m³ Acima		5,78

ANEXO II – TABELAS DE VALORES E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

TABELA DE SERVIÇOS
Item	Serviço	Característica	Valor	Prazo de execução
01	Instalação de cavalete com hidrômetro	Cavalete de até 25mm, somente para hidrômetros de 1,5m³/h	115,00	10 dias
		Cavalete de até 25mm, somente para hidrômetros de 3m³/h	118,00
02	Inclusão de hidrômetro em cavalete já instalado	Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h	89,00	3 dias
		Hidrômetros com capacidade de 3m³/h	92,00
03	Aferição de hidrômetro com constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário)	A cada cinco anos	Gratuito	30 dias
04	Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário)	Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 1,5m³/h	268,00	15 dias
		Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 3m³/h	276,00
05	Troca e instalação de hidrômetro violado ou danificado por motivo de furto	Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h	89,00	3 dias
		Hidrômetros com capacidade de 3m³/h	92,00
06	Troca e instalação de hidrômetro por desgaste natural	Qualquer capacidade	Gratuito	7 dias
07	Ligação de água ou substituição de ligação e instalação de ramal, cavalete e hidrômetro	de até 25mm e hidrômetro de até 3m³/h sem reposição de pavimento	212,00	15 dias
		Diâmetro de até 25mm e hidrômetro de até 3m³/h com reposição de pavimento	362,00
		Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais ou de caridade e hortas comunitárias.	Gratuito
		Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria Especial ou aposentados
		Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial, para as casas populares construídas em lotes urbanísticos situadas em glebas doadas pelo governo e destinada a população de baixa renda
		Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial e conjuntos habitacionais voltados para população de baixa renda
08	Regularização de cavalete (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca do cavalete)	Adaptação, inclusão e troca para ligação de diâmetro de até 32mm	172,00	7 dias
09	Registro de cavalete	Troca de registro de cavalete (quebrado ou vazando)	Gratuito	2 dias
10	Corte ou supressão do fornecimento de água no cavalete	Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (débitos)	Gratuito	2 dias
		Violação de dispositivo de lacre	16,00
		Por solicitação do usuário, imóvel vago e desocupado	8,00
11	Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte por débito	Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos em caráter urgente	21,00	8 horas
		Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos	Gratuito	2 dias
12	Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte a pedido do usuário	Por solicitação do usuário	8,00	1 dias
13	Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte ou supressão	Por suspensão indevida	Gratuito	4 horas
14	Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeio	Causados pelo prestador de serviços	Gratuito	15 dias
15	Emissão de segunda via de fatura	Emitida pelo usuário por meio do site ou autoatendimento ou extravio por culpa do prestador de serviço	Gratuita	Imediato
		Solicitada no atendimento	1,29
16	Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos	Obrigatório conforme legislação enviados uma vez ao ano	Gratuito	7 dias
		Solicitado pelo usuário	9,00
17	Ligação de esgoto ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro	Diâmetro de até 150mm, não residencial, sem reposição de pavimento	248,00	15 dias
		Diâmetro de até 150mm, não residencial, com reposição de pavimento	358,00
		Primeira ligação de diâmetro até 150mm para entidades assistenciais ou de caridade e ou uso residencial	Gratuito
18	Reposição de Asfalto	Reposição de asfalto devido a corte para realização de serviços exceto para serviços que já contemplem reposição (M²)	34,10	30 dias
19	Venda de Água Avulso	Venda de água avulso com transporte fornecido pelo usuário (M³)	5,83	5 dias

ANEXO III – TABELAS DE VALORES DE MULTAS E PENALIDADES

TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
Item	Descrição da infração	Faixa de consumo mensal em m³	Valor por Categoria
			Resid./Esp.	Com./Ind/Pub
			UPFM	UPFM
01	Intervenções nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto (intervenções nos registros da rede, boosters)	Geral	150	150
02	Violação de lacre de hidrômetro ou cavalete, violação de lacre de ligação cortada no cavalete	<= 20	10	20
		> 20	20	40
03	Violação no ramal predial	<= 20	100	150
		> 20	200	400
04	Ligação ou religação clandestina	<= 20	100	150
		> 20	200	400
05	Violação, danificação proposital e retirada do hidrômetro	<= 20	100	150
		> 20	200	400
06	Inversão de hidrômetro	<= 20	50	70
		> 20	100	150
07	Interconexão da instalação predial com canalizações de água ou outra procedência, não sendo da rede pública	Geral	100	150
08	Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia	Geral	200	400
09	Emprego de aparelhos eliminadores de ar não homologados	Geral	10	20
10	Recusa do usuário em permitir a instalação do hidrômetro e impedimento a manutenção ou leitura do mesmo	Geral	30	80
11	Impossibilidade de se efetuar a leitura do hidrômetro, por três meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo usuário	Geral	30	80
12	Quando decorrido o prazo de ligação temporária ou concluídos os serviços ou obras, não for solicitada a ligação definitiva	Geral	10	40
13	Revenda de água a terceiros	Geral	100	300
14	Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass)	<= 20	100	150
		> 20	200	400
15	Negligência na manutenção das instalações prediais e/ou no uso da água, que resultem em desperdício por parte do usuário	<= 20	10	30
		> 20	50	80
16	Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial	<=20	10	30
		> 20	50	80
17	Lançamento de águas pluviais e/ou materiais que causem obstrução ou interferência no sistema coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduo industriais)	Geral	100	200
18	Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio ou efluentes industriais que possam comprometer a eficiência do tratamento de esgotos	Geral	250	500
19	Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem autorização do DAE	Geral	1000	1500
20	Alteração do projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do DAE	Geral	1000	1500
21	Utilização indevida de hidrantes	Geral	500	1500
22	Despejo de efluentes de limpa-fossa na ETE, em desacordo c/ as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais	Geral	1500

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL