Lei Nº 789/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 149.525,70 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta Centavos). Na seguintes dotações:

	Código Reduzido		NOVO
	Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
	Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
	Função	12	Educação
	Sub Função	361	Ensino Fundamental
	Programa	0011	Parcerias Educacionais
Projeto Atividade		2.....	Manutenção Rec-ETI
Elemento Despesa		3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos		1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento		0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$		48.403,16	Quarenta e Oito Mil e Quatrocentos e Três Reais e Dezesseis Centavos

	Código Reduzido		NOVO
Elemento Despesa		3.3.90.39.00	Outros Serviços terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos		1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento		0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$		80.000,00	Oitenta Mil Reais

	Código Reduzido			NOVO
	Órgão	06		Secretaria Municipal de Educação
	Unidade	002		Fundo Municipal de Educação
	Função	12		Educação
	Sub Função	361		Ensino Fundamental
	Programa	0011		Parcerias Educacionais
Projeto Atividade			1.....	Aquisição e equipamentos e material Rec-ETI
Elemento Despesa			4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos			1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento			0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$			21.122,54	Vinte e Um Mil e Cento e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 149.525,70 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta Centavos), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2025. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	274
Órgão	06	Secretaria municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0011	Parcerias Educacionais
Projeto Atividade	1021	Construção, Adequações Ampliação de Esc. Pub. Municipal
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	149.525,70	Nove Mil e Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2025, Lei 724/2024 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 740/2024, Incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu, 20 de Outubro de 2025.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal