RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 59/2025. O Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, comunica que o Prefeito Municipal RATIFICOU em 20/10/2025 o processo que declarou inexigível a licitação para CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA, PARA APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E À RECUPERAÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS E DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor total: R$ 1,00 (um real). Héctor Alvares Bezerra – Prefeito Municipal. Mirassol d’Oeste/MT, 21/10/2025.